Fruição
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte ... Art. 30. Depende de autorização do autor de obra literária, artística ou científica, qualquer forma de ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... § 2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição" dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migra\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0251183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perdurar a necessidade de fiscalizar a continuidade do cumprimento ... das condições exigidas para a fruição dos benefícios. A toda ... evidência, eventual possibilidade de cobrança da taxa dependeria ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observado para fins de fruição" da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da ... Constituição Federal.\" ... 2. Igualmente houve manifesta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-54.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA HORA DE DESCANSO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido
... FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA HORA DE DESCANSO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão nº 2014/0110510-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seja, garantir o suprimento de serviço na falta de servidor afastado ... para fruição de licença para tratamento de saúde. A jurisprudência ... Documento: 40869063 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2014/0035605-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E DE INCAPACIDADE LABORAL. CONTRATO EXTINTO NO MOMENTO DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento...
... fruição da ... cobertura para a hipótese de invalidez permanente. Alterar esse ... -
Acórdão nº 2014/0217394-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destacado...
... afastamentos legais do titular, como na hipótese da fruição" de férias regulares e outras ... circunstâncias previstas no art. 132 do CPC, em que a regra é \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0195328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ter fornecido informações inverídicas sobre sua situação para a ... fruição ...
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Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...
... entendimento no sentido de que a ... fruição do intervalo intrajornada ... constitui medida de higiene, saúde e ... - Acórdão nº 2011/0035249-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0161099-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0326325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227631 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição pelo contribuinte da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é...
... 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição pelo contribuinte da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-53.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, I. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada, considerando, assim, prejudicada a análise da validade do acordo...
... RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS ... 126 E 297, I. NÃO PROVIMENTO ... A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas dos autos, ... -
Acórdão nº 2011/0011409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...
... pelo Tribunal de origem, de que a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento implicará antecipação da fruição do prazo decadencial, de sorte que aquele ato representará o marco inicial para contagem do prazo de cinco anos. Aplicação, por analogia, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... 2ª Turma GMJRP/nj ... INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST ... Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº ... -
Acórdão nº 2006/0191933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido de fruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferido pelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correção monetária. Inteligência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... Não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA ... A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1241649 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo...
... 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2009/0199681-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo...
... 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1244684 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL. INACABADO E IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Tendo sido ordenada a...
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Acórdão nº 2005/0215638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidor público em atividade. Licença-prêmio. Direito à fruição. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2010/0028077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em relação à exigência da gratuidade na prestação do serviço, para fins de preenchimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária, mantém-se o aresto embargado, já que, realmente, não houve o enfrentamento da questão na instância ordinária ... 4 ...