Fruição
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Transferência ao Arrematante dos direitos de uso e⁄ou fruição do imóvel locado, que prescindem de forma especial translatícia, bem como do direito de obter a transferência do domínio, a qual condiciona-se ao ...
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Acórdão nº 2010/0201414-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá...
... término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido ... II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-27.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. (SÚMULA 126/TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ante o quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, houvesse necessário revolvimento de fatos e de provas produzidas nos...
... 3ª Turma GMMGD/kf/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. (SÚMULA 126/TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ante o quadro fático delineado pelo TRT, ... -
Acórdão nº 2006/0055299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 a 14), ressaltando que tais encargos não têm natureza de taxa, mas, sim, de preço público pago pela fruição da energia elétrica ... 3. Recurso especial improvido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art. 12. Encerrado o processo de chamada ou anúncio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2069-31.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM ACT. NÃO FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM ACT. NÃO FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação de ... -
Acórdão nº 2008/0149131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, III, DA CF/1988 ... 1. O art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998 previu benefício fiscal que, para sua fruição, dependia de decreto regulamentador ... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, se o comando legal inserto no dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-89.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta ao reclamado,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-77.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA. A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/v/rh RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA. A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-52.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT.
... quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-82.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... OGMO. INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FRUIÇÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE ... É nula a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que prevê a concessão do intervalo intrajornada ...
- DECRETO Nº 50.400, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, o Decreto nº 37.066, de 2 de setembro de 2011, o Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e o Decreto n° 44.763, de 20 de julho de 2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal...
- DECRETO Nº 53.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Modifica os Decretos nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/20...
- DECRETO Nº 49.870, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, para adequar os prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos- limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-83.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja o pagamento do período correspondente como horas extraordinárias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Diante da...
... Recurso de revista conhecido e provido ... INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO ... ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar a não ... -
A fruição dos direitos da mulher a partir das ações afirmativas
@Introdução A violência e a discriminação contra a mulher é uma realidade histórica de difícil, mas não impossível, reversão, à m...
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O controle judicial das omissões públicas como garantia de fruição dos direitos sociais pelos cidadãos
Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Palavras-chave: Controle judicial. Omissões inconstitucionais. Direitos sociais. Eficácia. The Judicial control of State...
@1 Apresentação do tema O Estado tal como é conhecido hoje1, Estado Nacional ou Moderno, composto por território, poder político e população, nasceu absolutista. A vontade do rei era lei e as regras jurídicas eram definidoras do ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do atraso ...
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Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981. INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-07.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 386 DA SDI-1. O pagamento de férias deverá se dar em dobro, caso este não seja efetuado no prazo previsto no art. 137 da CLT, não obstante a fruição no prazo a que alude o art. 145 da CLT. A v. decisão, ao consignar que o pagamento intempestivo da...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 386 DA SDI-1. O pagamento de ... -
Acórdão nº 2008/0064368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 DO CPP, OU VENHA O PACIENTE A DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ... 1.No caso em exame, a decisão do Desembargador-Relator que suspendeu a concessão da liberdade provisória ao paciente, não ...
- Acórdão nº RMS 36829 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-974-58.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO/FRUIÇÃO DO DIREITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO PELAS PECULIARIEDADES DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EFETIVA FRUIÇÃO DOS INTERVALOS, INCLUSIVE POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, AINDA QUE NÃO CONSIGNADOS NOS CARTÕES DE PONTO. 1. A Corte de origem consignou que foi provado nos autos que o tempo
... 6ª Turma KA/tbc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO/FRUIÇÃO DO DIREITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO PELAS PECULIARIEDADES DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EFETIVA FRUIÇÃO DOS INTERVALOS, INCLUSIVE POR TEMPO ...