Fruição
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Acórdão nº 2010/0010878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. "É...
... ços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado ... 4.Os recorrentes afirmam que, "ao que tudo indica", a tributação, na hipótese, "toma por base de cálculo o preço ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214633 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação." (AgRg no AI 516.419⁄PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 30⁄11⁄2010) ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No entanto, a força normativa do novo diploma legal não atinge, na hipótese, quem já cumpriu com os requisitos para a fruição da isenção, em momento anterior ao da revogação da lei. Logo, não se declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 7.713⁄88, o qual ...
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Acórdão nº HC 142967 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Afinal, no que se refere ao mérito exigido para a fruição do benefício, cumpre observar que o Decreto mencionado alude apenas à inexistência de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação." (AgRg no AI 516.419⁄PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 30⁄11⁄2010) ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-31.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA O Reclamante, na inicial, não pleiteou o pagamento de verbas decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, na forma do art. 71 da CLT, nem ao menos narrou eventual desrespeito ao aludido descanso legal. Desse modo, resulta forçoso concluir que a condenação decorrente do intervalo intrajornada não concedido importou em...
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA O Reclamante, na inicial, não pleiteou o pagamento de verbas decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, na forma do art. 71 da CLT, nem ao menos narrou eventual desrespeito ao aludido descanso legal. Desse modo, resulta ... -
Acórdão nº 2010/0039107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômica
... em 40 % (quarenta por cento) o percentual a ser retido pelo credor, estabelecendo que tal valor visa compensar inclusive o período de fruição da coisa, torna-se impossível a reapreciação do julgado, como pretendido pela recorrente, para se apreciar se os valores a serem retidos não ... -
Acórdão nº 2011/0002245-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.317⁄96. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA DOIS ANOS APÓS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PERÍODO ... 1. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir ...
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Acórdão nº Ag 1228337 / DF de T6 - SEXTA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM. DEMANDA QUE VISA À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO. 1. Nos termos da da antiga redação do artigo 9º, § 3º, inciso IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-pr
... ão do artigo 9º, § 3º, inciso IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie ... 2. Questão de ordem acolhida. Tornada sem ... -
Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT ... 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59⁄2001, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-72.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. FRUIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO INTERVALO CONCEDIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão nº RMS 34785 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 198⁄2008. Ainda, a alegação de que a fruição de férias e de licença prêmio demonstram perseguição é descabida, já que o acervo probatório demonstra que foram requeridas pela recorrente ...
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Acórdão nº 2008/0153048-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstânc
... RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... Na ação de rescisão ... -
Acórdão nº 2008/0162872-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse contexto, se o contribuinte não preenche os requisitos previstos na norma, mostra-se legítimo o ato do Fisco que impede a fruição do benefício referente ao regime especial de tributação. Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) não preencheu o requisito relativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-94.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho ... -
Acórdão nº 2005/0129082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Para rever as conclusões do Tribunal a quo acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária, faz-se necessário o revolvimento do espectro probatório contido nos autos, o que é inviável em sede de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1716-81.2011.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo consignou que o Reclamante não comprovou a não fruição do intervalo intrajornada. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo consignou que o Reclamante não comprovou a não fruição do intervalo intrajornada. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... - DECRETO Nº 50.612, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2352-68.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 74, § 2º, da CLT), que resulta em presunção relativa de sua regular fruição. Assim, incumbe à parte que alega a violação do direito perseguido, qual seja, horas extraordinárias em decorrência da supressão parcial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... Não contemplada, no art. 238, § 5º, da CLT, privação ou limitação do direito à fruição do intervalo para repouso assegurado ao empregado, a sua supressão pelo empregador, na espécie, comporta a sanção preconizada no art. 71, § 4º, ...
- 8 - Ano XCVIII • NÀ 185 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de setembro de 2021 DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL Nº 133/2021 CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COLETIVA A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência...
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Acórdão nº 2008/0028540-7 de T5 - QUINTA TURMA
... e que possui avaliação psicológica desfavorável, demonstrando a ausência de preenchimento do requisito subjetivo indispensável à fruição da benesse ... 2.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 3.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2005/0060092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O recurso, além de direito da parte, termina por retardar a fruição de um direito subjetivo, daí ser necessário maior rigor no manuseio dessa forma de irresignação contra os provimentos judiciais ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-16.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista insere-se na competência material desta Justiça Especializada, porquanto presente relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CF. Apenas refogem a essa competência, segundo o STF, os vínculos administrativos, regidos por...
... Recurso de revista não conhecido. 2. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE FRUIÇÃO ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que ... - DECRETO Nº 53.468, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.623, de 25 de julho de 2007, à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e...