fumus boni juris e periculum in mora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - MEDIDA DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO Nº: 0809706-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA LIPPO ACIOLI ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ART. 919, § 1º,...

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte.II - Esta Corte tem...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ, COM EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL CORRESPONDENTE - HIPÓTESES DISTINTAS DE SUSPENSÃO - ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES, VISANDO A GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OUTROS PROCESSOS. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DO ATO. A determinação de bloqueio, na forma efetivada na ação originária, equivale, na prática, a uma medida cautelar de arresto, com a finalidade de garantir execução de eventuais reclamações trabalhistas existentes, em face da impetrante, sendo certo que o

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INSUMOS DERIVADOS DE CANNABIS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESOLUÇÃO N.º 327/2019 DA ANVISA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INSUMOS DERIVADOS DE CANNABIS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESOLUÇÃO N.º 327/2019 DA ANVISA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - MEDIDA DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Demonstrados pela parte Agravante que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos da...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO INDICADO, POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONSISTENTE EM SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, NECESSÁRIO AO AFASTAMENTO DE RISCO DE MORTE POR AUTOEXTERMÍNIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO, EM DÍVIDA ATIVA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO LITÍGIO ¬- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PACIENTE SEM VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL - CONTRATO ENCERRADO - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Carece de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho...

EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 118 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR. ARTIGO 91, II, DO CP. IRRELEVÂNCIA DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS LÍCITOS. TESE FIXADA EM...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE LIBERAÇÃO, AO DEVEDOR FIDUCIANTE, DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - IDONEIDADE MORAL - INDEFERIMENTO - MATRÍCULA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - IDONEIDADE MORAL - INDEFERIMENTO - MATRÍCULA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja...

AÇÃO CAUTELAR RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Desta forma, não preenche os requisitos necessários o apelo cujas razões encontram-se em surpreendente descompasso com os...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃODE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, I, II, III, DA LEI Nº 11.340/06.PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido deque: "As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lein. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. DESTITUIÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. I - A providência cautelar consistente na nomeação de administrador judicial para a sociedade, em detrimento da figura do sócio, é medida excepcional que só pode ser deferida diante da consistente demonstração dos requisitos do fumus boni juris...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. DESTITUIÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. I - A providência cautelar consistente na nomeação de administrador judicial para a sociedade, em detrimento da figura do sócio, é medida excepcional que só pode ser deferida diante da consistente demonstração dos requisitos do fumus boni juris...