fumus boni juris e periculum in mora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - À luz da tese fixada pelo ex. STF ao julgar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - À luz da tese fixada pelo ex. STF ao julgar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO LIMINAR NA ORIGEM DA UTILIZAÇÃO DE ÓLEO QUEIMADO DE ALTA TOXICIDADE (OLUC) PARA FUNDIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE DURANTE A MADRUGADA. CONFIRMAÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PRO NATURA, PRO SALUTE E

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIDE PROCESSUAL INSTAURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO...

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CAUTELAR - ESTABILIDADE DE GESTANTE - REINTEGRAÇÃO APÓS EXAURIDA A GARANTIA DE EMPREGO - FIXAÇÃO DE MULTA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO. Plenamente configurada a fumaça do bom direito autorizadora da concessão da tutela cautelar, se o TRT, após o exaurimento do período estabilitário, determina a imediata reintegração da reclamante no emprego. E isso porque, nessa...

AÇÃO CAUTELAR. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora . Execução provisória que não pode ser instaurada de ofício, cujo requerimento para tanto deve...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Registro da sentença como hipoteca judiciária que encontra previsão no artigo 495 do CPC/2015. Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora e estando amparada a decisão no art. 495 do CPC/2015 e na Súmula n. 57 deste Tribunal, merece ser mantida a determinação de registro da hipoteca judiciária.

AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora . A determinação de expedição de alvará para saque do FGTS, havendo questões altamente controvertidas

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO NEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NA VIA RECURSAL SEJA CONCEDIDO SOMENTE EM PRONUNCIAMENTO FINAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO NEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NA VIA RECURSAL SEJA CONCEDIDO SOMENTE EM PRONUNCIAMENTO FINAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O Juiz se manifestou expressamente acerca do acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho, afirmando que o referido acordo fez perder o objeto da ação cautelar proposta pelo sindicato, pois, no aludido acordo, ficou assegurada a pretensão deduzida por meio da cautelar. Além...