fumus boni juris e periculum in mora
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Acórdão nº 1.0428.08.012076-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. DESTITUIÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. I - A providência cautelar consistente na nomeação de administrador judicial para a sociedade, em detrimento da figura do sócio, é medida excepcional que só pode ser deferida diante da consistente demonstração dos requisitos do fumus boni juris...
... NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0428.08.012076-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. DESTITUIÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. I - A providência cautelar consistente na nomeação de administrador judicial para a sociedade, em detrimento da figura do sócio, é medida excepcional que só pode ser deferida diante da consistente demonstração dos requisitos do fumus boni juris...
... NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0009393-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... INEXISTÊNCIA ... DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA ... EM FAVOR DO ...
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Acórdão nº 1.0210.16.003216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO - SERVIÇO DE TAXI - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de mandado de segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que...
... alegado; em outras palavras, exige-se periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados ... liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, essencial que ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO - SERVIÇO DE TAXI - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de mandado de segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que...
... alegado; em outras palavras, exige-se periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados ... liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, essencial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-289/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2000
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de Ação Anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Convenção Coletiva...
... liminar em Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", a execução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGO DA OBRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Ainda que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO EM SEDE DE RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do...
... alegado; em outras palavras, exige-se periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados ... liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, essencial que ... -
Decisão Monocrática nº 70085439347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LITIGANTES DIVORCIADOS. PARTILHA DAS COTAS SOCIAS DO EX-CÔNJUGE VARÃO NA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO DA EMPRESA DEFERIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... descabimento. ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. revogação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145144-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PLEITO, NA VIA RECURSAL, DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
... direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstrao do ... (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)." [Curso de Direito ... -
Acórdão nº 0021573-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS ... BONI JURIS EVIDENCIADOS EM ...
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Acórdão Nº 5023806-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... a presena cumulativa dos requisitos dofumus boni iurise dopericulum in mora, sendo que a ausncia ... FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017457-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - MEDIDA DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Demonstrados pela parte Agravante que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos da...
... No tange ao periculum in mora, traduzido no risco de dano grave, de ... O fumus boni juris, de sua vez, ficou demonstrado, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017457-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - MEDIDA DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Demonstrados pela parte Agravante que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos da...
... No tange ao periculum in mora, traduzido no risco de dano grave, de ... O fumus boni juris, de sua vez, ficou demonstrado, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120172-8/002,1201736-83.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
... da turma julgadora: o primeiro, do periculum in mora, traduzido no risco de resultar, da ... ou impossvel reparao; e, o segundo, do fumus boni juris, representado pela probabilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
... caso; que no restou comprovado o periculum in mora da parte Agravada; que o Autor deixou de ... requisito, dessa medida, relativo ao fumus boni iuris. Informaes prestadas pelo ... (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstrao do perigo de dano ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
... caso; que no restou comprovado o periculum in mora da parte Agravada; que o Autor deixou de ... requisito, dessa medida, relativo ao fumus boni iuris. Informaes prestadas pelo ... (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstrao do perigo de dano ... -
Acórdão nº 1.0000.19.029193-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - DEMOLIÇÃO - PERIGO DE DANO AUSENTE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Ainda que...
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - DEMOLIÇÃO - PERIGO DE DANO AUSENTE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Ainda que demonstrada a...
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002700-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEER/MG - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REINTEGRAÇÃO - PERIGO DE DANO AUSENTE - IRREVERSIBILIDADE DA DEMOLIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002700-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEER/MG - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REINTEGRAÇÃO - PERIGO DE DANO AUSENTE - IRREVERSIBILIDADE DA DEMOLIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... -
Acórdão nº 1.0045.19.001268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA UTI INFANTIL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RISCO DE MORTE - DIREITO À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Constatados, ainda que em cogniçã
... para a concesso da tutela de urgncia: periculum in mora. Duas situaes, distintas e no cumulativas ... para a concesso da tutela de urgncia: fumus boni iuris. Tambm preciso que a parte comprove a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - PROFESSORA ESTADUAL ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Demonstrado nos autos que a impetrante é estudante
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Acórdão nº 1.0000.20.474937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - PROFESSORA ESTADUAL ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Demonstrado nos autos que a impetrante é estudante
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Acórdão Nº 5022042-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, VIA DE REGRA, ESTÁ CONDICIONADA À REGULARIDADE AMBIENTAL E URBANÍSTICA DO IMÓVEL. CASO CONCRETO NO QUAL, EM QUE PESE SE ENCONTRAR EM...
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