fumus boni juris e periculum in mora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENCIA. - A medida acautelatória de indisponibilidade de bens que impõe restrição ao direito constitucional de propriedade só tem guarida quando há "fumus boni iuris" e "periculum

Agravo interno. Conhecido. Juízo de retratação. Reconhecida a tempestividade da apelação criminal. Mérito. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Sequestro de valores. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Análise fundamentada dos requisitos. Fumus boni juris. Periculum in mora. Presença. I - ordenado o sequestro de valores após percuciente análise dos elementos carreados, de forma...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não logrando o Recorrente demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo, há de se negar provimento ao Recurso Ordinário, porquanto a concessão de tutela antecipada, com o propósito de determinar a reintegração do Impetrado no emprego, louvou-se em elementos probatórios verossímeis, em dispositivos de ordem legal e convencional e na emissã

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de mandando de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - PRESENÇA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.-...

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Inexistindo prova do periculum in mora ou do fumus boni juris, é incabível medida cautelar incidental, no curso de processo de execução. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PLANOS ECONÔMICOS. A c. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do fumus boni juris e do periculum in mora, é cabível a suspensão da execução mediante a concessão da medida cautelar. In casu, a plausibilidade de êxito no julgamento do processo principal que versa sobre planos econômicos, reside no fato de a ação rescisória...

AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. A concessão de cautelar, em sede de rescisória, para suspender a execução, só é concedida em casos excepcionais, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, configuram-se os pressupostos justificadores...

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) não demonstrados. Decisão atacada. Manutenção. Recurso desprovido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.1) PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NESSAS HIPÓTESES.2) DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. MEDIDA QUE VISA EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS, AO MEIO AMBIENTE E A COLETIVIDADE. FULCRO NO ART 225 DO CF. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA PELO FORNECEDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou...

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR BANCO DO BRASIL - ACP. Estando a decisão recorrida (que deu provimento a recurso ordinário para julgar procedente o pedido de ação cautelar incidental em ação rescisória, por vislumbrar a caracterização de fumus boni juris e periculum in mora) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que é possível suspender a execução da decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - PROVA DE RENDIMENTOS - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Das Parcelas Vencidas e Vincendas, Relativas a Contrato de Compra e Venda de Unidade Residencial, e de que As Agravadas Se Abstenham de Inscrever O Nome Da Agravante Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Inconformismo Da Autora. Configurada a Verossimilhança Das...

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, DE QUALQUER INTERVENÇÃO NO IMÓVEL DISCUTIDO NO PROCESSO E A COLOCAÇÃO DE PLACA PARA INFORMAR QUE A OBRA NO LOCAL ESTÁ INTERDITADA POR DECISÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Determinar que a Ré Se Abstenha de Efetuar, No Contracheque e Na Conta Corrente Do Autor, Descontos Em Valores Superiores a 30% (trinta por Cento) Dos Seus Proventos Brutos, Deduzidos Os Descontos Legais. Inconformismo Do Demandante. In Casu, Pelo que Se Depreende Das Provas Trazidas Aos Autos, Restou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA OBSTAR A EXPLORAÇÃO DA ÁREA E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO EMBARGO JUDICIAL NO IMÓVEL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU IRREVERSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR. UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA E DURADOURA CONVERTIDA EM CASAMENTO. ÓBITO MENOS DE DOIS ANOS APÓS O MATRIMÔNIO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. VAGA RESERVADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA ESPECIAL. PRETERIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 37 DA CF C/C DECRETO N. 9.508/2018. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ACERCA DA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. 1. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 414, I, deste Tribunal, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. 2. Preconiza a Súmula nº 417, III, desta Corte Superior que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do...