Função Pública Internacional
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
..., sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção ...I - informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora; e. II - a elaboração de demonstrações financeiras ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração. ARTIGO 59. O débito ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...LIVRO II. Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ...VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras executoras da Secretaria do ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. § ..., exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;. VI - planta viva;. VII - ... Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ARTIGO ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, ...ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...ão serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. ARTIGO 98. Nenhum ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ...II - criação de cargo, emprego ou função;. III - alteração de estrutura de carreira que ...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ... dificuldades de acesso ao emprego em função de práticas discriminatórias;. VII - respeitar ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo. ARTIGO 14. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do ...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
...§ 1º Aos portadores do cartão de identidade e credenciamento olímpicos será vedado o exercício de qualquer outra função, remunerada ou não, além da ali estabelecida. § 2º A permanência no território nacional na condição estabelecida neste artigo será restrita ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ..., recebendo recursos, bens ou valores em função...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...NACIONAL E INTERNACIONAL...pública afirmações de cunho . ... morais possui tríplice função, a compensatória, para . ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada. § 8º É ...ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresarial nos mercados nacional e internacional;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ..., civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...ções dêste Código, no exercício da função. Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ...ômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... III - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 ...