Função Pública Internacional
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... ção, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... ARTIGO 24 ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ... em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja ... ilegalidade, de tratado ou acordo internacional, lei, decreto ou resolução, ressalvados os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ... , do Meio Ambiente e da Saúde, em função da natureza do produto ... Art. 56. As ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ... ARTIGO 11 ... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... os empregados e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de conduta, código de ética e políticas ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... origem, exceto para os produtos que, em função da sua identidade, são fabricados com leite de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... setembro de 1970, quando dispensadas de função oficial exercida em País que proíba a venda dos ... , após a realização de concorrência pública" para seleção dos interessados ... § 1\xC2" ... de serviços de transporte internacional de cargas ... § 2º O regime referido ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... , a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; ... g) a ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... função de assessorar o Presidente da República na ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... , que faam comrcio interestadual ou internacional; ... #Redao dada pela Lei n 7.889, de 1989 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do serviço jurídico da Administração Pública" Federal, bem como desempenhar as demais atribuiç\xC3" ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... ção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG) ... Art. 28. São transferidas ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... investido em cargo em comissão ou função gratificada, bem como os Engenheiros ocupantes de ... a realização de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – trabalhador informal - pessoa com ...
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DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere ... de cargo efetivo da administração pública" federal investido em cargo comissionado ou em fun\xC3" ... aplicável para o cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.” (NR) ... “Art ...