Funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estruturação, as atribuições e funcionamento" do órgãos da Administração Federal ... #Reda\xC3" ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; ... 2 - usar ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos s Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não ... evitar o uso de expressões locais ou regionais; ... e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo: ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de gênero, ... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ... - declaração de estar em regular funcionamento ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Capítulo e emitida pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e ... ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... § 6o O não ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; ... d) dos Ministros de Estado; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao ... e sustentabilidade de espaços sub-regionais ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...
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32 tribunais começam feriadão de Finados nesta quarta-feira (1º/11)
32 tribunais começam feriadão de Finados nesta quarta-feira (1º/11)
... de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, determinaram ponto facultativo ... Até o ... Grande do Norte, além dos Tribunais Regionais do Trabalho da 20ª e da 22ª Região, não iram como será o funcionamento na sexta-feira ... Veja como funcionarão os ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... ARTIGO 18 ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas ... iniciativas públicas locais e regionais de apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... pode ser destacado, sem que o funcionamento da mesma seja afetado na consecução do seu ... ção de contrariedade a súmula de Tribunais Regionais não está elencada entre as hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-59.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A ... em funções essenciais para o funcionamento da empresa. 4. Portanto, a atividade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE ... ários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros, tendo, pois, ingerência ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 10254-22.2014.5.90.0000) 19-02-2016
... Relata que em alguns Tribunais Regionais a função de ... Ouvidor ... para funcionamento do Tribunal, em sala específica e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
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Lei nº 6.947 de 17/09/1981. ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Junta, poderá o Tribunal Regional do Trabalho propor a inclusão de área em qualquer das ... 1º e 2º desta Lei, as Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho deverão enviar ao Órgão ...
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Decisão Monocrática nº 5017716-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2013
... de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, pelo menos ... provimento dos órgãos (no caso, dos Tribunais Regionais do Trabalho), a exigir uma margem de ... , no presente caso, em prejuízo do funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho implica ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... as dotações necessárias ao funcionamento da CODECAN, e da CETI, inclusive, relativamente a ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 501-12.2012.5.90.0000) 27-03-2015
... Regionais e recomendar que os Tribunais Regionais do ... funcionamento desta ... O processo foi, enfim, concluso a ...
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... Art. 6 43 - ... 114, II, da CRFB, os tribunais trabalhistas têm competência para julgar ... b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... @@@SEÇÃO I. Da composição e funcionamento ... Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... que ele possui a mesma performance de trabalho e de comportamento social das demais pessoas sem a doença, funcionamento intelectual compatível com a média, além de ... -
Da justiça do trabalho
... -lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo ... DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação e ...
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Execução Concentrada de Título Judicial Contra a Entidade Desportiva: Aspectos Críticos e Vantagens
... construído e rotinizado em torno do trabalho e do "econômico", como base do progresso e eixo ... ou pode inviabilizar seu funcionamento. A competência para deferir o requerimento é do ... Tribunais Regionais do Trabalho para disciplinarem o ...