funcionario publico tem direito a fgts
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os ... 13º salários e FGTS [8%], desta última também pela incidência ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Decisão monocrática nº 2016.04247557-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-11-2016
... REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL ... MUNICÍPIO DE BELÉM. FGTS ... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA ... POSSIBILIDADE ... alguma, ser superior àquele pago ao funcionário ... que exerça cargo análogo no Quadro do Município ... 4° ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ... FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10. Sistema Integrado de Administração ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...