funcionarios de escola
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Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
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Acórdãos nº 1004135-58.2017.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão rés, de matéria jornalística considerada inverídica e que, portanto, teria abalado a honra da autora – Sentença de improcedência – Apelação da autora – Descabimento – Não caracterizado o abuso da liberdade de imprensa e de informação – Reportagens jornalísticas que não mencionam o nome da autora, o...
... autoridade policial, pelo Conselho Tutelar, por funcionários da escola e, ainda, pelo genitor da menor Inocorrência ... -
Acórdãos nº 3003008-61.2013.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Apelação Criminal – Tráfico ilícito nas imediações de estabelecimento de ensino – Recursos defensivos – Prejudicial – Impugnação ao laudo indireto do local dos fatos – Prova ilícita e cerceamento de defesa – Inocorrência – Laudo produzido por perito criminal – Prova lícita e suficiente para caracterizar a causa de aumento – Preliminar rejeitada – Mérito – Absolvição por insuficiência de provas –...
... ção de que os agentes visavam estudantes, funcionários ou frequentadores da escola ou que estivessem naquele ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer ... em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc
... e é de extrema importância a sua permanência no quadro de funcionários, bem como apresenta boa conduta, pontualidade, respeito aos clientes, ... 59); (viii) cópia de declaração emitida, em 18⁄2⁄2014, pela escola municipal na qual estuda a filha do casal, Cristine Joy Oliveira Sabio, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032049-04.2019.8.19.0203 (Fazendária), 02-08-2020
Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o plano de saúde tenha enviado prontamente a ambulância, a pedido do esposo da autora, não conseguiu demonstrar a disponibilização de outra opção de atendimento além do Hospital Cristo Rei, que não...
... acionada pelos funcionários da escola onde ocorreu o fato. Dessa forma, falhou o plano de saúde na ... -
Acórdão Nº 0300485-49.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ALUNO EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE A QUEDA FOI CAUSADA PORQUE O PISO DO GINÁSIO ERA RUIM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE CONFESSA TER CAÍDO EM LANCE DE JOGO AO DIVIDIR A BOLA COM OUTRO ADVERSÁRIO E QUE NÃO SENTIU QUE ISSO CONTRIBUIU PARA OS FATOS. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A QUALIDADE DO PISO PODE TER CONTRIBUÍDO PARA A QUEDA NÃO...
... PARA A IDADE DO RECORRENTE. ATIVIDADE REALIZADA EM GINÁSIO DA ... ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFESSOR NÃO ... ESTAVA ACOMPANHANDO A ATIVIDADE, MESMO QUE NÃO ESTIVESSE ... APITANDO O JOGO. FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA QUE PRESTARAM ... ATENDIMENTO E LIGARAM IMEDIATAMENTE PARA OS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064814-93.2012.8.19.0002 (Criminal), 27-08-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública, por meio da qual o Ministério Público do Rio de Janeiro objetivou a condenação dos réus nas penas previstas nos incisos II e III do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, pela prática de atos de improbidade administrativa, em virtude das inúmeras irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Fernando Magalhães, sendo atribuído ao primeiro réu, que
... depoimentos prestados pelos funcionários da ... escola, nos autos do processo administrativo ... E-03/813.646/2010, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de ... VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As garantias ...
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Acórdãos nº 1003893-76.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – ASSÉDIO MORAL - Ação ajuizada sob o fundamento de que a autora, menor impúbere, aluna de escola municipal, teria sofrido assédio moral por parte da professora, consistente em insultos e tratamento constrangedor e vexatório - Sentença de improcedência mantida. RESPONSABILIDADE SUJBETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - O...
... fundamento de que a autora, menor impúbere, aluna de escola municipal, teria sofrido assédio moral por parte da ... apresenta comportamento inadequado com vários funcionários da escola, não sendo justificada atribuição de culpa à ... -
Acórdãos nº 0000346-64.2014.8.26.0323 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Gestora escolar sofreu advertência verbal da superiora hierárquica sobre denúncias de maus tratos com os alunos. Pretensão de ser indenizada pelo dano moral sofrido por ter sido humilhada na frente dos outros funcionários da escola. Impossibilidade. Ofensas não comprovadas. O superior hierárquico fez a advertência em estrito cumprimento do seu dever legal. Inexistência...
... ter sido humilhada na frente dos outros funcionários da escola. Impossibilidade. Ofensas não comprovadas. O ... -
Acórdão nº 0001013-18.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
ACIDENTE COM MENOR EM ESCOLA MUNICIPAL. FRATURA. VIGILÂNCIA DOS ALUNOS. NEGLIGÊNCIA. PROVIDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ÚNICO PARA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS POR CONVENIÊNCIA DA FAMÍLIA. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.
... causou ao menor, impossibilitando o seu retorno imediato à escola municipal que frequentava e onde ocorreram os fatos, aliado à ... NÃO CABIMENTO ... ¿ Constatada a negligência dos funcionários" de escola pública no que se refere à fiscalização no momento de recrea\xC3" ... -
Acórdãos nº 0061840-54.2013.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e ressarcimento das quantias pagas. Contestação apresentada a destempo. Revelia reconhecida. Revelia, no entanto, que não produz seus regulares efeitos quando os autos contêm demonstração inequívoca de fatos contrários aqueles tidos presumivelmente como verdadeiros. Suspensão do aluno que ocorreu diante de seu...
... perante os alunos, professores e demais funcionários da escola. Ato disciplinar que não enseja dano moral ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018454-57.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...
... dos ‘residentes’ em uma mesma escola, mediante ... supervisão de funcionários públicos municipais, ... com a ... -
Acórdão Nº 0918574-72.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS E MELHORIAS EM ESCOLA ESTADUAL. IRREGULARIDADES APONTADAS EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO PARQUET. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. RISCO À VIDA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DE ESTUDANTES E FUNCIONÁRIOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO...
... o réu à obrigação de fazer consistente na readequação da Escola de Educação Básica Ursulina de Senna Castro. CONFIRMO a liminar ... matriculados na Escola Básica, como dos próprios funcionários e visitantes. Logo, não há como fugir da obrigação estatal de atender ... -
Acórdão nº 1.0015.19.000398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RAZÕES DISSOCIADAS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ESCOLA ESTADUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0015.19.000398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RAZÕES DISSOCIADAS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ESCOLA ESTADUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 50002943520158210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ALUNO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA OMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação indenizatória centrada na alegação de ofensa à integridade física e psíquica a...
... Disseram que Estevão é estudante na escola municipal Soares de Barros e, em 30/03/2015, sofreu uma queda enquanto ... de cuidados pela escola, do seu corpo de direção e de seus funcionários, sequer se tendo elementos a embasar a tese de que o aluno teria sofrido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034696-22.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? Processo nº 0034696-22.2021.8.19.0002 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO Apelados: JOSÉ ROBERTO DA COSTA JÚNIOR e LIDIANE DOS SANTOS MORGADO DA COSTA Relator: Juiz de Direito...
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Acórdãos nº 9097628-31.2003.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO RETIDO REITERADO – CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA PENAL – AFASTAMENTO – INÉPCIA DA INICIAL – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO CABIMENTO – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – INEXISTÊNCIA – ART. 447, §3º DO CPC – PRELIMINARES REPELIDAS. I – Nos termos do art. 935 do Código Civil, a absolviçã
... da autora, ambos envolvidos no acidente, eram funcionários da escola-ré, local onde o passeio foi combinado ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola ... Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: ... I - assistir o ... de colaboração com os sistemas de ensino, o censo de funcionários de escola da educação básica; ... V - coordenar, acompanhar e avaliar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036024-05.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/03). RESTITUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. APELANTE QUE, NA FRENTE DA ESCOLA CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO, SITUADA NO BAIRRO DA FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, NESSA CIDADE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS APÓS A DESISTÊNCIA DE SUAS OITIVAS PELO...
... ÇÕES APREENDIDAS ... APELANTE QUE, NA FRENTE DA ESCOLA CER ... — CENTRO EDUCACIONAL RIO, SITUADA NO ... BAIRRO DA FREGUESIA, ... TE À ESCOLA DOS FILHOS, NA PRESENÇA DE ... PAIS E FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 59 ... DO CÓDIGO PENAL ... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046788-21.2015.8.19.0203 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/03). RESTITUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. APELANTE QUE, NA FRENTE DA ESCOLA CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO, SITUADA NO BAIRRO DA FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, NESSA CIDADE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS APÓS A DESISTÊNCIA DE SUAS OITIVAS PELO...
... ÇÕES APREENDIDAS ... APELANTE QUE, NA FRENTE DA ESCOLA CER ... — CENTRO EDUCACIONAL RIO, SITUADA NO ... BAIRRO DA FREGUESIA, ... TE À ESCOLA DOS FILHOS, NA PRESENÇA DE ... PAIS E FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 59 ... DO CÓDIGO PENAL ... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013302-92.2020.8.19.0066 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...
... PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO EM ... ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL FEDERAL, ... AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 80, I, ... DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ...