Funcionários estatutários
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Decisão Monocrática Nº 0014880-69.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Acordão nº 0001444-40.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 202/08. REAJUSTES SALARIAIS. A Lei Complementar 202/08 prevê reajustes salariais especificamente para os servidores públicos estatutários, razão pela qual não se aplica aos funcionários públicos celetistas. Recurso não provido.
... a Lei Complementar 202/08 é dirigida apenas aos servidores estatutários, sendo que os vencimentos dos celetistas são disciplinados pela Lei ... valores para os padrões iniciais de vencimento do quadro de funcionários públicos municipais efetivos de Passo Fundo e dispõe sobre outras ... -
Decisão Monocrática Nº 4005798-64.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4017994-03.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4018491-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4012402-41.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4015356-60.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4022085-39.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4026443-47.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4019018-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4004637-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4013436-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4017003-90.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4030441-39.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4016493-14.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Decisão Monocrática Nº 4025789-60.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
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Acórdãos nº 0001332-59.2011.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos estatutários e aqueles que, originalmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 700052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... de análise da natureza jurídica do vínculo dos funcionários com os respectivos órgãos: Registre-se, por importante, que os atos ... reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 12317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... o direito ao piso salarial de 6 salários mínimos a funcionários da Administração Pública do Estado do Piauí vinculados à Companhia de ... reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Rel ...
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Acórdão Nº 1311628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista entre servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e...
... estatutários, ou seja, todos aqueles regidos por lei própria, ... e não pela CLT ... natureza da vantagem prevista em lei local aplicável a ... funcionários estatutários. Nesse sentido: ... ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE ... -
Decisão monocrática Nº 1320228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... CF, onde iguala os servidores e dirigentes de autarquias aos funcionários/servidores públicos. No caso em tela, os servidores do Município de ... 10): ... “Não há funcionários estatutários nas dependências do HBCS submetidos a outra legislação que não seja a ...
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Decisão monocrática Nº 1466681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 3.890, de 20 de janeiro de 2016, concedeu ´aos funcionários estatutários da Câmara Municipal de Vereadores, revisão salarial de ...
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Decisão monocrática Nº 1424223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ão a natureza da vantagem prevista em lei local aplicável a funcionários estatutários. Nesse sentido: ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1201635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... que se discute vantagem prevista em lei local aplicável a funcionários estatutários ... Precedente: ERE 146.942, rel. Min. Marco ...
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Decisão monocrática Nº 1473316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 3.890, de 20 de janeiro de 2016, concedeu ‘aos funcionários estatutários da Câmara Municipal de Vereadores, revisão salarial de ...