Funcionários estatutários
-
Acordão nº 0001404-61.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações...
... PARA OS PADRÕES INICIAIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE PASSO FUNDO E DISPÕE SOBRE OUTRAS ... ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO ... ” ... Em face de tais disposições não pode ... - Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
-
Acordão nº 00415-2008-761-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. Trata-se de vantagem instituída por Lei Municipal que aproveita tanto aos funcionários públicos em sentido estrito (estatutários), como aos servidores regidos pelo regime celetista.
... Portanto, é norma que se destina aos servidores públicos estatutários, que, na expectativa do legislador ao criar a norma, passaria a ser o ... de vantagem instituída por lei que aproveita tanto aos funcionários públicos em sentido estrito (estatutários), como aos servidores regidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-33.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. As disposições contidas no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual n.º 10.261/1968), ... ão, para fins remuneratórios, entre os servidores públicos estatutários e aqueles admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-28.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... o pagamento do benefício apenas aos servidores públicos estatutários, regidos pela Lei 8.112/90, e que tivessem adquirido o direito a essa ... ía refeitório e fornecia alimentação a todos os seus funcionários. Nesse contexto, o aresto apresentado ao confronto mostra-se ...
-
Acórdão nº 0015949-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2010
... naturalmente se equipara aos dos funcionários estatutários. Outrossim, pelos mesmos motivos, se afigura descabida a ...
-
Acórdão nº 0014600-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2010
... naturalmente se equipara aos dos funcionários estatutários. Outrossim, pelos mesmos motivos, se afigura descabida a ...
-
Processo Nº 34055/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Septiembre de 1992
... De Pessoal (folha 202/204), Totalizando Em 31.12.93, 221 Funcionarios. Dos 221 Funcionarios, Noticia Que 15 Adquiriram Estabilidade Em 05.10.88; ... N`o Concursado; 19 Funcionarios Em Comiss`o E 02 Funcionarios Estatutarios. $$ Conclui Noticiando Que A Prefeitura N`o Realiza, Concurso Publico, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-11.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... que ambas as espécies de servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias devem ... -
Acórdãos nº 0019255-62.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição ...
-
Acórdãos nº 0010537-47.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição ...
-
Acórdãos nº 0014241-34.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida - ...
- nº 89.01.25278-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2000
- nº 90.01.07702-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 1995
-
Natureza jurídica dos serviços notariais e de registro
... ício dessas atividades, extrai-se, ainda, que os prepostos (funcionários contratados para auxiliar na prestação dos serviços) deverão ser ... ainda hoje, em algumas serventias, os chamados funcionários estatutários, que seriam funcionários regidos por normas específicas, em muitos casos ...
-
Acordão nº 0001407-16.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 202/08. REAJUSTES SALARIAIS. A Lei Complementar 202/08 prevê reajustes salariais especificamente para os servidores públicos estatutários, razão pela qual não se aplica aos funcionários públicos celetistas. Recurso não provido.
... a Lei Complementar 202/08 é dirigida apenas aos servidores estatutários. Ressaltou que os vencimentos dos celetistas são disciplinados pela Lei ... públicos estatutários e celetistas, sendo que ambos são funcionários públicos. Requer a reforma para que sejam deferidos os reajustes ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... , pelas associações de profissionais liberais e de funcionários públicos ... Getúlio Vargas foi eleito presidente da República por ... concurso público após a nomeação e posse dos servidores estatutários somente é possível mediante a instauração de processo ...
-
Acordão nº 00018-2004-761-04-00-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 303 DO C. TST. A Turma, por maioria de votos, entendeu que havendo condenação, impõe-se a análise da remessa de ofício, por força do contido no Decreto-Lei nº 779/69 Vencido o Juiz-Relator. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DO ENUNCIADO 120 DO TST. Hipótese em que a...
... Orgânica Municipal de Triunfo são garantidas a todos os funcionários. Quanto aos requisitos do art. 461 da CLT, diz restarem amplamente ... , entende-se que a norma dirige-se apenas aos servidores estatutários, motivo pelo qual dá-se provimento ao recurso voluntário, para excluir ... -
Acórdãos nº 0015974-15.2011.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos estatutários e aqueles que, originalmente, ...
-
Acordão nº 0001422-79.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/08. Hipótese em que a Lei Complementar fixa reajustes salariais para os funcionários públicos municipais efetivos, abrangendo os estatutários e titulares de cargos em comissão do Município, sendo o direito inaplicável aos celetistas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... para os padrões iniciais de vencimentos do quadro de funcionários públicos municipais efetivos de Passo Fundo. Defende ser aplicável aos ... valores dos padrões iniciais previstos para os servidores estatutários. Invoca o Princípio da Isonomia. Ampara sua pretensão nos arts. 20, 22, ... -
Acordão nº 0001445-25.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/08. Hipótese em que a Lei Complementar fixa reajustes salariais para os funcionários públicos municipais efetivos, abrangendo os estatutários e titulares de cargos em comissão do Município, sendo o direito inaplicável aos celetistas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... Municipal 202/2008, porque destinados unicamente aos funcionários públicos efetivos municipais sujeitos ao regime estatutário e não aos ... valores para os padrões iniciais de vencimentos para os estatutários e, em decorrência do princípio da isonomia, deve se estender aos ... -
Acórdãos nº 0100846-22.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos estatutários e aqueles que, originalmente, ...
-
Resolução nº 7729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 1986
... 7.444/85, 6 autorizada a requisição de funcion6rios estatutários ou ce- letistas, pertencentes a autarqui as, sociedades de economia mista ... QUE DEVERA SER EFETUADO PERÍODO EXÍGUO TEMPO E ESCASSEZ FUNCIONÁRIOS COM QUE CONTA JUSTIÇA ELEI TORAL TODO BRASIL, TORNANDO-SE NECESSÁRIA ...
-
Acordão nº 00012.903/01-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2002
... de novembro de 1995, que, pela lei 535/95 foi estendido aos funcionários celetistas, sendo que o recorrido somente passou a pagar referida parcela ...