Funcionários estatutários

AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidoras públicas estaduais, contratadas pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e...

• O empregado público. 4ª Edição

APELAÇÃO - Reexame Necessário – Cabimento conforme a Súmula 490 do STJ – Conversão em URV – Funcionária aposentada do BANESPA – Sentença de procedência - Autora sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho e ao regime geral da previdência social, conforme o artigo 173, §1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e da São

O qüinqüênio não era previsto na CLT e sim em dispositivos legais aplicáveis aos funcionários públicos estatutários do município recorrido, razão pela qual jamais foi devido aos empregados públicos celetistas. Recurso Ordinário não provido Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juízes Convocados da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o...

AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidora pública estadual inativa, contratada pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício Cabimento - Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida Superveniência de Uniformização de Jurisprudência desta Corte, a respeito da...

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ARTS. 109, I, E 114 DA CF C/C O ART. 113 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "D", DA CF/8

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual, que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM DISCUSSÃO. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM DISCUSSÃO. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo...

RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo entendeu aplicável à Autora, professora, o artigo 220 da Lei Municipal nº 656/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, por meio da qual se estendeu aos celetistas a mesma regulação legal aplicável aos estatutários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-f

LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. Devida porquanto se trata de vantagem instituída por Lei Municipal que aproveita tanto aos funcionários públicos em sentido estrito (estatutários), como aos servidores regidos pelo regime celetista.

LITISCONSORCIO. SERVIDORES CELETISTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS. IMROCEDENCIA DA PRETENSÃO.I. A VINDICAÇÃO DE DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO EMPREGATICIA DEVE SER FEITA ATRAVES DA RECLAMATORIA PROPRIA E NÃO PELA VIA ORDINARIA.II. INEXISTE RESPALDO LEGAL A PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO NO TOTAL DE DOZE REFERENCIAS, POREM APENAS AQUELAS POSSIVEIS DE ACORDO COM OS...

FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO. PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO. C.P.C. ART. 100, IV - LETRA "A".1. Tratando-se de vindicação de direito decorrente de relação funcional estatutária, de caráter geral, é competente para o julgamento do feito o foro da sede da autarquia ré, ex vi do disposto no artigo 100, IV letra "a" do C.P.C.2. Precedentes do TRF/1ª Região.3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que...

SERVIDORES PÚBLICOS ATIVO E INATIVO. LEI PAULISTA Nº 500/1974. SEXTA-PARTE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme "no sentido da extensão, aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74, da vantagem da sexta-parte…" (AC 320.959 -TJSP -Des. AROLDO VIOTTI). "(…) a partir da nova ordem constitucional, inexiste razão para se pretender distinguir entre funcionários...

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. ENQUADRAMENTO COMO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PORTARIA 25, DE 13 DE MARÇO DE 1985, EMITIDA PELO GOVERNO FEDERAL. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 109, I, DA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LICENÇAS-PRÊMIO. O ente público que emprega pelo regime da CLT deve obediência aos princípios nela consolidados, sendo inválida a supressão das licenças-prêmio pagas, ainda que sob a alegação de pagamento irregular, nos termos do artigo 468 do diploma trabalhista. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DAS AUTORAS MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE APELAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL NÃO OCORRÊNCIA IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIOS DOS APELANTES COM A FAMESP ENTIDADE CRIADA PELA UNESP PARA BASICAMENTE EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTONISTAS QUE RESULTA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNESP ATIVIDADES DE PLANTÃO QUE CONSTITUEM PARTE DAS ATIVIDADES DOS DOCENTES...

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tratando-se de empregada admitida antes da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em aplicação do art. 37, inciso II, da Nova Carta Magna, uma vez que a Constituição de 1967 dispunha apenas sobre o acesso aos cargos públicos, impondo a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para que se...

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações...

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações jurídicas distintas e porque a legislação...

: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações jurídicas distintas e porque a legislação...

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações...

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os servidores celetistas (empregados) do Município de Passo Fundo não fazem jus às alterações de salário previstas na Lei Complementar Municipal n. 202/2008, cujos destinatários são apenas os servidores estatutários (funcionários públicos). Não configurada a afronta ao princípio isonômico, visto que se trata de situações...