Funcionários estatutários
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-82.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... foi previsto na Lei Estadual n.º 10.621/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e no Estatuto dos Servidores da ... a licença-prêmio somente aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores celetistas. Precedentes desta Corte ...
-
Decisões Monocráticas nº 1176022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... PAULO QUE BUSCAM VANTAGEM PREVISTA EM LEI LOCAL APLICÁVEL A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ...
-
Decisão da Presidência nº 1176022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... PAULO QUE BUSCAM VANTAGEM PREVISTA EM LEI LOCAL APLICÁVEL A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ...
-
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... apenas “em relação às decisões que contemplaram funcionários estatutários”, ... mas, apreciando o pleito cautelar deduzido, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-18.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso,...
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... que ambas as espécies de servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias devem ... -
Acórdãos nº 0024301-96.2012.8.26.0161 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... DE DIADEMA, é apelado SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE DIADEMA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... terão os mesmos reajustes salariais que os estatutários, conforme disposto no seu art.259, a fls. 12". Princípio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-52.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... que ambas as espécies de servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias devem ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304306-11.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... o direito ao acesso à informação sobre dados relativos à funcionários públicos, como são as meras portarias de promoção de servidores ...
-
Acordão nº 0001410-65.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 202/08. REAJUSTES SALARIAIS. A Lei Complementar 202/08 prevê reajustes salariais especificamente para os servidores públicos estatutários, razão pela qual não se aplica aos funcionários públicos celetistas. Recurso não provido.
... a Lei Complementar 202/08 é dirigida apenas aos servidores estatutários, sendo que os vencimentos dos celetistas são disciplinados pela Lei ... valores para os padrões iniciais de vencimento do quadro de funcionários públicos municipais efetivos de Passo Fundo e dispõe sobre outras ... -
Decisão Monocrática Nº 4021195-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301965-70.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301919-86.2018.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008846-78.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014880-69.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0018794-49.2008.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0500325-19.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 4014772-90.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013689-03.2005.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 4035644-63.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2020
... já materializada no atraso do pagamento de salário de seus funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0015786-34.2009.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0314216-18.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2020
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030441-39.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Acordão nº 0001444-40.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 202/08. REAJUSTES SALARIAIS. A Lei Complementar 202/08 prevê reajustes salariais especificamente para os servidores públicos estatutários, razão pela qual não se aplica aos funcionários públicos celetistas. Recurso não provido.
... a Lei Complementar 202/08 é dirigida apenas aos servidores estatutários, sendo que os vencimentos dos celetistas são disciplinados pela Lei ... valores para os padrões iniciais de vencimento do quadro de funcionários públicos municipais efetivos de Passo Fundo e dispõe sobre outras ... -
Decisão Monocrática Nº 4026443-47.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...
-
Decisão Monocrática Nº 4019018-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... no atraso do pagamento de salário de seus colaboradores/funcionários e de valores financeiros aos seus fornecedores, bem como das inúmeras vidades essenciais relacionadas aos seus objetivos estatutários nas áreas da educação, saúde e assistência social, e que são ...