Funcionários estatutários
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Acórdãos nº 1008910-10.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Inadmissibilidade. Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pelo art. 129, da ...
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Acórdãos nº 0013408-70.2017.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... não se limita apenas aos servidores públicos estatutários. Utilização de expressão “Funcionários públicos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0467119-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0467119-17.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV EMBARGADA: ROSA MARIA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO ANALISOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO CONTRATADO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, E NEM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO....
... a contar da data de encerramento do Plano. 3) ... Funcionários celetistas da Fiocruz que por força da ... Lei 8.122/90 passaram a ser nsiderados ... funcionários estatutários, vindo a integrar o Regime ... Jurídico Único (RJU). Plano ... -
nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... os mesmos privilégios e imunidades concedidos a seus funcionários ... Argúi, ainda, que o Decreto n. 59.308/66 é ato posterior ao Decreto ... privilégios e imunidades concedidos aos funcionários estatutários da ONU ... No tocante à Organização das Nações Unidas, devem ser ...
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Acórdãos nº 1020594-63.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição ...
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Acórdãos nº 1059080-83.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... ” Impossibilidade Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição ...
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Acórdãos nº 1000197-36.2016.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4400-32.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos ... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São ... do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, de modo que se aplica, no aspecto, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-84.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...
... São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados ... que ambas as espécies de servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias devem ... -
Acordão nº 0143700-08.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
NULIDADE DO JULGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Ação que tem por objeto o pagamento de diferenças salariais por desvio da função de Auxiliar de Atendimento para função de Auxiliar Administrativo II. Sentença que defere o pagamento de diferenças com base no salário pago aos funcionários estatutários de nível médio do tomador de serviços. Sentença extra petita, que se declara nula,...
... Diz que não foi postulada a isonomia com funcionários do DETRAN ou equiparação salarial com servidor público, motivo pelo ... de salário igual ao pago pelo DETRAN aos seus funcionários estatutários exercentes da mesma função ... Assim, diante do julgamento extra ... -
Acórdãos nº 0035111-41.2009.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... de agir dos autores que não eram funcionários estatutários à época da Lei Federal nº 8.880/94, o que ...
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nº 96.01.21658-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Abril de 2004
... Relata que no mesmo período foram admitidos outros funcionários para exercerem atribuições iguais à sua, os quais recebiam, contudo, ... vantagens sejam provenientes de lei aplicável a servidores estatutários ou que a relação jurídica entre as partes tenha sofrido modificação ...
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Acordão nº 0000039-60.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOS CONTRATADOS SOB REGIMES DIVERSOS. Sendo funcionários públicos estatutários os paradigmas apontados, resta evidente a impossibilidade jurídica de acolher a pretensão de equiparação salarial porquanto o reclamante é celetista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-I do TST.
... à dos paradigmas, os quais são servidores públicos estatutários, embora exerça a mesma função daqueles, motivo pelo qual pretende a ... entendimento desta Juíza que a identidade funcional entre funcionários públicos, fundada em ato ilegal do Administrador, não gera direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... 209 e 216 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo). Por sua vez, a Lei nº 200/74 revogou o ...
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Acórdãos nº 0102216-43.2009.8.26.0222 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... e não poderiam ser, a partir de então, funcionários estatutários, como alega o autor popular Princípio da ...
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Acordão nº 01008-2004-018-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma inserta no artigo 130 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, o que abrange, inclusive, a oitiva de testemunhas. Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso que se nega provimento....
... estatutários, como os paradigmas que arrola na inicial (ARIOVALDO, CARLOS ALBERTO e ... -
Acórdão nº 2008/0062293-4 de T5 - QUINTA TURMA
... transformada pela Lei 10.219/92, passando de celetistas a estatutários", salvo nas hipóteses em que a legislação regente condicionar o direito \xC3" ... , ao prever o benefício da licença especial, limitou-o aos funcionários estáveis que, durante o período de dez anos consecutivos, não tenham se ...
- nº 89.01.23280-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 1991
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Acórdãos nº 0017148-69.2011.8.26.0606 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... ção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida ...
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nº 1999.01.00.112379-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... de se aplicar os reajustes concedidos por lei aos estatutários sobre os proventos das apeladas, tendo em vista que eram servidoras com ... , ainda que elas sejam oriundas de leis aplicáveis a funcionários estatutários ou que o liame jurídico entre as partes tenha ...
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nº 2008.01.00.016431-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... funcionários brasileiros pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... delimitar os privilégios concedidos a alguns funcionários estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva ...
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nº 1997.01.00.041496-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... , ainda que provenientes de lei aplicável a servidores estatutários ou que a relação jurídica entre as partes tenha sofrido modificação ... , ainda que elas sejam oriundas de leis aplicáveis a funcionários estatutários ou que o liame jurídico entre as partes tenha ...
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nº 2008.01.00.002942-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
... tem se posicionado no sentido de que somente se aplica aos funcionários estatutários dos organismos internacionais, verbis: ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE ... : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E ... único de Saúde (todos estatutários ...