funcionarios publicos
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Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os ... -
Acórdão nº 2016/0232921-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...
... CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS ... - EDITAL - ASSOC. DOS Funcionários PúblicoS DO ESTADO DE SÓO PAULO
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Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION
... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MÁCULA INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... - DECRETO LEI Nº 489, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regula a Disponibilidade Dos Funcionarios Publicos Civis.
- Balanço - ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS PúblicoS DO ESTADO DE SÓ?O PAULO
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Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das prerrogativas do ... do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) a Secretaria de Serviços Públicos (SSP); ... i) a Secretaria de Agricultura e Produção (SAP) ... Art. 2º ... Além do pessoal submetido ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar, os serviços de que ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... zelar pela correta aplicação dos recursos públicos ... crime funcional, praticado por funcionários públicos em sentido lato, deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...
... relacionadas a funcionários públicos, somente acarreta nulidade quando ... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... ção, em razão de o Estatuto dos Funcionários ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977. Permite Aposentadoria Voluntaria, Nas Condições que Especifica, Aos Funcionarios Publicos do Distrito Federal Incluidos em Quadro Suplementar Ou Postos em Disponibilidade.
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Acórdão nº 2012/0012002-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CELETISTA EXTRAJUDICIAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI FLUMINENSE 3.893/2002. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO...
... 1. Buscam os autores, todos Funcionários" Públicos em ... atuação em serventias extrajudiciais \xC2" ... - DECRETO LEI Nº 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Contagem de Tempo de Serviço Dos Funcionarios Publicos Civis da União e das Autarquias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera Dispositivos da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Guedes, que chamou servidores de 'parasitas' em 2020, agora diz que nunca xingou funcionários públicos
Agência O Globo -O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira que nunca xingou servidores públicos e pediu apoio deles para aprovação da reforma administrativa, que muda as regras do funcionalismo.Guedes participou de evento organiz...
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Macron substituirá a escola incubadora da elite francesa por novo instituto para funcionários públicos
Agência O Globo -Foi uma das promessas, várias vezes adiadas, que o presidente francês Emmanuel Macron fez há dois anos para responder à revolta dos coletes amarelos contra as elites: a extinção da Escola Nacional de Administração (ENA), onde se form...
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Após Califórnia, Nova York exigirá vacinação de funcionários públicos
Servidores públicos do Estado de Nova York deverão se vacinar contra a covid-19 ou se submeter a exames regulares para a detecção do vírus, anunciou nesta quarta-feira o governador Andrew Cuomo. Uma medida similar já havia sido anunciada no início de...
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Funcionários públicos são flagrados maltratando pitbull na Argentina
Agência O Globo - BUENOS AIRES — Funcionários do município de Tigre, na Grande Buenos Aires, foram afastados esta semana de seus cargos após a divulgação de um vídeo no qual um pitbull aparece amarrado ao para-choques de um carro oficial em movimento...
- DECRETO Nº 32015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Regulamento de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- Decreto nº 53.480 de 23/01/1964. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- DECRETO Nº 53481, DE 23 DE JANEIRO DE 1964. Regulamenta a Transferencia e a Remoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.