funcionarios publicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... § 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de ... § 1º Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou ...
- Decreto Legislativo nº 125 de 14/06/2000. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- ... Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e ...
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Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
... efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista ... O ... vantagens previstas no artigo 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952), são extensivos ...
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Maduro vai obrigar funcionários públicos a votarem na constituinte
Caracas Temendo um baixo comparecimento às urnas, o presidente venezuelano, Nicolás Maduro " cada vez mais impopular, inclusive entre chavistas " anunciou medidas para obrigar todos os servidores do Estado a votarem em 30 de julho e escolherem entre ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
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Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
... RESPONSABILIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS. ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º O juízo poderá dispor, na forma da lei local, de funcionários para investigar, coletar dados e informações com o fim de instruir o ... § 3º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no artigo 218, devendo, porém, a expedição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... , e por ela administradas, qualquer que seja sua qualidade - funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários amparados, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... Art. 4º Poderão consignar em folha: ... I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Para os servidores sujeitos ao regime dos Estatutos dos Funcionários ... os servidores sujeitos ao regime dos Estatutos dos Funcionários Públicos ...
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... concretos, que "os acusados são funcionários públicos municipais, havendo ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os ... -
Acórdão nº 2016/0232921-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...
... CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION
... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MÁCULA INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... - DECRETO LEI Nº 489, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regula a Disponibilidade Dos Funcionarios Publicos Civis.
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Milei não renovará contrato de até 7 mil funcionários públicos
O governo argentino baixou um decreto para enxugar o quadro de pessoal do Estado. Os contratos assinados há menos de um ano e com término no dia 31 de dezembro não serão renovados, o que deve afetar até 7 mil funcionários, segundo fontes relataram ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Das Disposições Prelimimares ... Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial ... Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA