Funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL ... íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos) ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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