Funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro ... Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das ... Inserir uma matéria na Constituição é, em ampla medida, retirá-la ... e doutrinários – domésticos e internacionais –, abriu caminho para transformações ... para o cargo o então Ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso. Em ... coloca com a mesma intensidade, pelas funções predominantemente protocolares do presidente e ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Doutor em Direito ... para uma série de questões, desde as relações mais simples, até as relações mais complexas, ... ção de limites para as relações internacionais, em um primeiro momento este estudo aborda ... foram além e começaram a desempenhar funções que antes eram do Estado, como o oferecimento de ... grande monta, e cujo objeto refere-se à matéria que exige conhecimento especialíssimo, como por ... geralmente recaía sobre soberanos ou chefes de Estado ... Ressalta-se o fato de que o ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... , apenas aumenta a distância entre as funções manifestas e latentes do Poder Judiciário. 361 ... ão de um ministro da suprema corte por relações de compadrio com os dirigentes do partido do ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da ... ao STF via recurso extraordinário em matéria criminal (menos de 2% dos recursos foram ... advogados e/ou tornando-se, por vezes, chefes abusivos, 763 como supracitado. Já o ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará, no Diário Oficial ... c) Assessoria de Assuntos Internacionais; ... d) Consultoria Jurídica; e ... e) ... relações públicas e do preparo, despacho e controle de ... Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento, ao ... Coordenação-Geral de Matéria Finalística 1 Coordenador-Geral ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes" de departamento ou filial. (Incluído pela Lei n\xC2" ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... atribua ao Poder Legislativo Estadual funções típicas de um regime parlamentarista (aprovar os ... constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental”; D: ... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido ... ção em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ...
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Direito Interno
... e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se ... disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento ... ção de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ... não se refira àquela determinada matéria, pode ser alterada pelo mesmo procedimento das ... processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ... ública, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... -A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO NEVADA OUTROS ... melhor compreenso das aes adotadas pelos chefes da ORCRIM investigada ( ... ) destaques em caixa ... da cocana junto aos fornecedores internacionais. Mostra-se pertinente salientar, apenas por amor ...
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Direito Constitucional
... importância à função simbólica (funções" ideológicas, morais e culturais) do que à funç\xC3" ... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... (C) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais ... ção Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito ... ósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte, ... , apenas lei de iniciativa con-junta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou ... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do trabalho acentuou-se consideravelmente de 1930 ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... causal entre a doença adquirida e as funções exercidas pelo empregado, por qual razão irá se ... ário, desentendimento com colegas ou chefes, má adaptação ao serviço, problemas ...
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Outras formas de contratação
... ância, conceituando e disciplinando as relações de teletrabalho, e continua tramitando no ... ções pela autoridade competente em matéria de segurança, saúde, higiene e medicina do ... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... ção não se destina a cargos ou funções públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Processo legislativo
... ém dos tratados e convenções internacionais ... Apenas a título de informação, em ... das normas editadas pelo Estado. 5 Com efeito, como já vimos ao estudar os ... como também exercer algum controle nas funções típicas do outro poder. Vejamos, em seguida, ... uma incompatibi lidade do conteúdo (da matéria) de uma lei ou ato normativo editado pelo Estado ... relações jurídicas resultantes daquele decreto-lei não ... só podem perdurar enquanto os respectivos Chefes de Estados permanecerem no poder ... EBOOK ...
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COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... na área da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei n. 14.023, ... OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26. Durante o de estado de ... Provisória aplica-se: I — às relações de trabalho regidas: a) pela Lei n. 6.019, de 3 ... subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da ... chefes de secretaria — presença — art. 814 — ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Torna-se assim evidente que nas relações de trabalho é inadmissível a incidência de ... do monitoramento ou, em último caso, o estado" de necessidade que justifique a licitude da obten\xC3" ... ) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), ... , direta ou indireta, especialmente em matéria de remuneração, aperfeiçoamento profissional, ... da OIT, aprovadas em Conferências Internacionais regulam as duas matérias: a de n. 29 trata da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... , sob pressão das instituições internacionais, os países realizaram cortes salariais ... 2016 ... Estados em matéria de investigação e persecução em matéria de ... , no Egito, Grécia e Roma, de várias funções hoje pertencentes ao ministério público ... nomeação de integrantes de tribunais e chefes de Ministérios Públicos por parte de agentes ... seria um sistema, um conjunto de relações definidas por regras, um todo organizado segundo ...
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A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... forma con-junta, aquele regulando as relações entre os povos e esta trazendo elementos ... principios revelados, que constituyen su matéria propia y tiene por objeto, precisamente, ... 83 Exercem funções complementares às atividades um do outro, o ... inexistência de oposição entre os dois chefes", reside a tranquilidade maior das monarquias do s\xC3" ... a concorrência nos mercados internacionais ... Além disso, reduz a evolução ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... o diálogo entre o servidor e o Estado” 2 ... É inegável que as relações entre ... na iniciativa privada ou não, têm funções inerentes à sua própria existência: a) ... favoráveis de outras Convenções Internacionais do Trabalho (art. 1º — 1). A legislação ... equitativa nos frutos do progresso em matéria de salários, assegurando um salário mínimo ... aos demais entes, cabendo assim aos chefes ...
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História do Brasil
... e da Bahia de Todos os Santos, não é matéria de discórdia o fracasso da iniciativa ... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... , em grande parte associadas às relações de controle e de dependência. No externo, a ... foram marcadas por acontecimentos internacionais com reflexos no Brasil. A conjuntura econômica e ... ção de poderes, a cisão entre as funções executivas e legislativas não era nítida. O ... embora ainda fosse eleito, ao controle dos chefes de polícia nomeados pela Corte. O Ministro de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... óprias a uma visão humanitária das relações interpessoais ou coletivas; c) o núcleo ... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... situação de uma pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para ... como os gastos com a aquisição de matéria-prima; os benefícios do empresário, por sua ... Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT ns. 11, 87, 98, ... de cargo de coniança , dos diretores e chefes de departamento. O critério matemático, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... sociais ou minorias; ao reportar-se ao estado de saúde, atribuem-se direitos especiais aos ... íduos, aprovados pelos organismos internacionais, como a Convenção para a Prevenção e a ... da atividade industrial e das relações de consumo no século XX, estendeu-se a outros ... , aprovado na 18ª Conferência de Chefes de Governo, reunida em Nairobi, no Quênia, em ... Importante marco internacional em matéria de proteção ao meio ambiente foi a Declaração ... que impedissem o exercício das suas funções (art. 78). Previa, igualmente, para esse limitado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, dade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os ... ção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Alterado pela Lein ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da ... de entrada em vigor deste Decreto, relações nominais dos titulares dos cargos em comissão, ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... estratégicas de ação do governo em matéria de defesa da soberania nacional; ... III - ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... 60, § 5º, da CF, que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... ção de bens, buscando intervir nas relações laborais, econômicas e sociais, o que fez surgir ... rege o Brasil nas suas relações internacionais. Está prevista no art. 4º, I, da CF. A ... propriedade, desde que atendidas suas funções sociais ... A: incorreta. De acordo com o ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ; ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... definição ás instituições ou relações juridicas que tiverem de corresponder aos grupos ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... , dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... -a de acordo com o avanço das relações pessoais e sociais ocorridas na Europa. Ver mais ... da Escola de Direito e Relações Internacionais, 13: 32-58 vol.1, Curitiba, 2010 ... 259 A ... ao duplo grau de jurisdição em matéria criminal, direito à indenização em caso de ... nível suficiente; 2) Prevenir e reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação ... Sexta Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade ... As funções basilares do saneamento acontecem em 2 grandes ...