Fundações de Direito Privado
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DEREGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoasjurídicas de direito público (União, Estados, municípios, DistritoFederal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto,as pessoas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.
... ção direta, autárquica e das fundações públicas , impossível sua aplicação a ... ção civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... ão pública direta e das autarquias e fundações, de maneira correta e sustentável; ... III – ... Governos Estaduais e Municipais e o setor privado, quando optarem pela doação dos bens de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e ...
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Acórdão Nº 0021024-72.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0000915-08.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0000745-36.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020277-59.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020040-25.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0025400-06.1994.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020249-69.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada a ocorrência dos fatos nos quais o autor respalda o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, da CLT, cuja prova lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, deve ser mantida a improcedência do pedido, conforme sentença. Negado provimento....
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... -
Acórdão Nº 0020205-16.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
... Súmula nº 87 deste TRT, as fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ...
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Acórdão Nº 0021194-78.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.276275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POLO PASSIVO - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUNDEP - FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE DIREITO PRIVADO - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da...
... da controvrsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda" (STJ ... A FUNDEP, fundao de direito privado, de apoio a Universidade Federal de Minas Gerais, ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... ção pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, ...
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Acórdão Nº 0021146-85.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0021558-16.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020221-89.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020850-63.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287 ...
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Acórdão Nº 0000207-55.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020452-82.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão nº 1.0549.14.002175-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CC/2002. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o ...
... , reconheceu a prescrio trienal do direito do autor de discutir a reparao pelos supostos ... de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda Pblica ...