Fundações de Direito Privado
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1028/2005-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. A natureza jurídica da fundação está diretamente relacionada à forma de sua criação e às atividades que desenvolve. Serão de direito público as fundações criadas diretamente por lei específica, e de direito privado quando sua instituição decorrer de autorização específica do Poder Público, na forma da lei. No caso concreto,...
... Serão de direito público as fundações criadas diretamente por ei específica, e de direito privado quando sua instituição decorrer de ... -
Acórdão Nº 0020338-58.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 9203000-03.2003.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... ção de 1988 sobre os empregados das fundações ... públicas de direito privado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 266700-69.2005.5.02.0049)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... fundações públicas de direito privado", como é o caso da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1451766-11.2004.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... fundações públicas de direito privado", como é o caso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2331/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da Fundação Hospitalar...
... FUNDAÇÃO ... EST A DUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido ... disp u nha, expressamente, que As fundações, como entidades dotadas de personalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1782546-88.2007.5.00.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. RE 716.378/SP. TEMA 545 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-2 EM DESARMONIA COM O ENTEDIMENTO FIXADO PELO PLENO DO STF . 1 . Segundo tese fixada no...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 9026100-68.2003.5.02.0900)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIDO...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4553100/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33290/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉIRO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços, a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-somente os servidores públicos da União, Estados,...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... ída sob a forma de fundação pública de direito privado, equipara-se às fundações públicas de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ídas pelo Poder Público novas fundações que não satisfaçam cumulativamente os seguintes ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... fundações ...
-
Acórdão Nº 0021777-73.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Comprovadas as agressões sofridas pelo autor, é devida a indenização...
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... VIII - fundações de direito privado; ... IX ? condomínios de ...
-
Acórdão Nº 0020183-30.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140-79.2011.5.04.0303) 16-05-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas como pessoa jurídica de direito privado, são fundações...
... - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - ... no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... "; que a autora, enquanto entidade de direito privado sem fins lucrativos e de carter ...