Fundações de Direito Privado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 294900-86.2005.5.02.0049)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Acórdão Nº 0020832-76.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287 ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-30880/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FORMA. Ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as fundações instituídas por lei e mantidas pelo orçamento público integram a clientela do art. 100 da Constituição Federal, sendo-lhes pois infensa a execução direta. Violação literal do preceito a impor a admissão e o provimento do recurso de revista.
... que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as fundações instituídas por lei e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275028/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25942/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
IBGE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por ser fundação de direito público que não explora atividade econômica, goza dos privilégios processuais previstos pelo Decreto-Lei nº 779/69. O fato deste diploma legal, por visível impropriedade técnica, referir-se a fundação de direito público, quando as fundações em geral
... HRS/jw/MCG/sj ... IBGE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº ... ção de direito público , quando as fundações em geral são de direito privado, não afasta a ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT ESTABILIDADE ARTIGO 19 DO ADCT MUNICÍPIO DE OSASCO PROSASCO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-s
... Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É entendimento desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho (Orientação Jurisprudencial 131), o que não se verifica, in casu. Não conheço. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra
... Administração Direta, Autarquias e Fundações ... Públicas. Logo, foram excluídos os os das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34490/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS. DECRETO-LEI Nº 779/69. Antes da Constituição Federal de 1988, ainda que instituídas pelo Poder Público, com dotação e bens públicos, e com finalidade pública, as fundações eram consideradas como dotadas de personalidade jurídica de direito privado,...
... fundações eram consideradas como dotadas de personalidade urídica de direito privado, reputando-se imprópria a conotação de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ...
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Acórdão Nº 0020229-22.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula nº 87 deste Tribunal.
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020295-26.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ...
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Acórdão Nº 0020462-33.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula nº 87 deste Tribunal.
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... -
Acórdão Nº 0019900-77.1994.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdão Nº 0020288-80.2014.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2017
FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula nº 87 deste Tribunal.
... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... : que a autora, enquanto entidade de direito privado sem fins lucrativos e de carter ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e ...
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Acórdão Nº 0020875-76.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... de governo ou em suas fundações ... jurídica de direito privado" (S/A, Ltda, etc), tratando-se de \xC2" ...