Fundações de Direito Privado
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...
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Acórdãos nº 2167614-69.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Rejeição. Isenção disposta no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03 que não inclui as fundações" de direito privado. Intepretação em consonância com precedente desta Câmara, além de outros desta Corte. Inexist\xC3" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO ... relações entre estas e as chamadas fundações de apoio, a qual se dá por meio de instrumento ...
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Acórdãos nº 1001231-51.2016.8.26.0627 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... ão nº 623/2013, a Primeira Subseção de Direito Privado tem competência preferencial para julgamento de “Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032281-29.2008.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI QUE RECEBEU EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL SE ORIGINA ARTIGO NÃO PREVISTO NO TEXTO ORIGINAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO 112, §1º, II, "b", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Cuida-s
... através de fundação pública de direito privado, nos ... termos do artigo 37, XIX, da ... celetistas pelas Fundações Públicas Estaduais de ... direito privado com ... -
Acórdãos nº 1027878-76.2015.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... 5º, I, I.21. É da competência da 1ª Subseção de Direito Privado, tanto as “Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas (art ...
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Acórdãos nº 1034541-57.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... 5º, I, I.21. É da competência da 1ª Subseção de Direito Privado, tanto as “Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas” (art ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são constituídas por meio da ... 6º da Lei n. 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito público ... As empresas públicas e sociedades ...
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Acórdãos nº 1005945-26.2016.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... do artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, ou seja, ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Acórdãos nº 1016884-46.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... 5º, inciso I, alínea I.1, da resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, ou seja, ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. ELTON RAFAEL ...
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Acórdãos nº 1023324-42.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. Ação relativa a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive, as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdãos nº 2254358-67.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Insurgência. Descabimento. A isenção elencada no art. 6º da Lei 11.608/03 não alcança as fundações de direito privado. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido, com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046640-76.2012.8.19.0021 (Cível), 16-02-2023
Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração da sua condição de catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, atividade exercida no Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, com pedido cumulado de condenação dos Réus ao pagamento de R$ 14.000,00. Ação proposta em face do Município de Duque de Caxias, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Companhia Municipal de Limpeza...
... Federal, as respectivas autarquias e fundações de ... direito público e privado e os ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... Notas sobre as fundações, Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 53, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CUSTAS. As prerrogativas de que trata o Decreto-lei nº 779/69 são aplicáveis às fundações de direito público, enquanto a agravante é fundação de direito privado, conforme consta de sua procuração juntada aos autos. Se a agravante pretendia em razões de recurso ordinário discutir sua natureza jurídica (se de direito público ou privado),
... -lei nº 779/69 são aplicáveis às fundações de direito público, enquanto a agravante é ação de direito privado, conforme consta de sua procuração juntada aos ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... mista, dotada de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... mista, dotada de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda ... -
A administração pública e sua organização
... fins do Estado; c) regime jurídico de direito" público ... No sentido subjetivo, a express\xC3" ... pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de ... árias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) as entidades de benefício mútuo destinadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-18.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...
... PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO ... no artigo 790-A, I, da CLT, para as fundações públicas federais, estaduais, distritais e ... -
Acórdãos nº 0024423-63.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Exegese ...
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Acórdão Nº 0020187-41.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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Acórdãos nº 2256474-46.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 11.608/03 é que a isenção legal ali prevista não inclui as fundações de direito privado, uma vez que apesar da sua instituição por lei e da inexistência de finalidade lucrativa, os ...