Fundações de Direito Privado
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... 76. A União, as autarquias e as fundações ...
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Acórdão Nº 0020932-26.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
... EMENTA FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito" privado as associações, as sociedades, as funda\xC3" ... II - as sociedades; ... III - as fundações ... IV - as organizações religiosas; ... V - ...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das ... sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas" ... Infere-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-76.2006.5.04.0010)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ESTABILIDADE - ARTIGO 19 ADCT - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO
... a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade do art. 19 do ADCT à ... ção de 1988 sobre os empregados das fundações ... públicas de direito privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1927/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da reclamada dispunha,...
... FUNDAÇÃO ... EST A DUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido ... dispunha, e x pressamente, que As fundações, como entidades dotadas de personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96740-84.2005.5.02.0027)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em recente decisão, nos autos do RE-716378/DF (Tema 545 do ementário de Repercussão Geral), o Supremo...
... os servidores das pessoas jurídicas de direito público, não se ... estendendo aos regados das fundações ... públicas ... de direito privado ... In casu, ... esta eg ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 623255-61.2000.5.02.0064)
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ANTERIORMENTE À PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL...
... direito privado, ostenta natureza de fundação pública ... fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100740-56.2003.5.02.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT INCOMPATÍVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378/SP. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, não se verificam as omissões apontadas.
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ... EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... aos servidores estaduais das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, caso ... -
Acórdão Nº 0000921-79.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA ... 287 pelo Supremo Tibunal Federal, as "fundações públicas de direito privado" gozam de isenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 296700-72.2005.5.02.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À 7ª TURMA DO TST. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIME JURÍDICO DA...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Acórdão Nº 0020517-85.2017.5.04.0101 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Entende-se que é o caso de aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 87 deste Tribunal Regional, que estende as prorrogativas processuais da Fazenda Pública às fundações com personalidade jurídica de direito privado que sejam mantidas pelo Poder Público e que prestem serviços sem...
... processuais da Fazenda Pública às fundações com personalidade jurídica de direito privado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266700-19.2005.5.02.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015//14. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378/SP. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O plenário do...
... pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo aos empregados das ... públicas de direito privado, como é o caso da Fundação Padre Anchieta ... assegurada a servidores de Fundações ... Públicas vinculados ao regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101768-07.2016.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. multa prevista no art. 477 da CLT . TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE...
... ENTE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ... INSERIDO ... é dirigida apenas para, no caso de fundações, às de direito publico" ... 2 ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, a política de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311500-46.2003.5.02.0020)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA....
... exsurgindo daí o direito de seus empregados à estabilidade prevista no ... público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Acórdão Nº 0020857-55.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não se aplica, na espécie, a Súmula nº 87 deste Regional, pois se trata de construção jurisprudencial direcionada especificamente para as fundações de saúde com personalidade jurídica de direito privado, não se estendendo à empresa pública como a reclamada.
... direcionada especificamente para as fundações de saúde com personalidade jurídica de direito privado, não se estendendo à empresa pública como a ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1 , cujos ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... XV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação ... nos incisos I e III e para as fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69600/2007-0047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que o benefício denominado sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, somente não alcança os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Dessa...
... FUNDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte ... último caso não se excepciona as fundações constituídas como pessoas jurídicas de direito ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ... (PGSC), destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... e médio porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.024113-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- Não há que se falar em inovação recursal quando a apelação apresenta a mesma tese desenvolvida na...
... atividade fiscalizatria das fundaes de direito privado. Aduz que tais fundaes no podem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 305500-33.2006.5.02.0082)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIDO...
... regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2 ... A estabilidade especial ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ...