Fundações de Direito Privado
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ... ), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato social (nas sociedades contratuais) e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... da Administração indireta - fundações públicas de direito privado, empresas públicas ...
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Acórdão nº 4150619 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-10-2020
... No recurso de apelação (id n. 1041274 - Pág. 4-8), GEOFORT FUNDAÇÕES LTDA arguiu, preliminarmente, a carência de ação, em função de que nenhum dos documentos apresentados pelo apelado comprova a existência de ...
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Acórdão Nº 0021497-58.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... , levantamentos, investigações e estudos elaborados por organismos internacionais dos quais o País faça parte e por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista ... § 4º O PMI será composto das seguintes fases: ... I - abertura, por meio de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0801632-51.2022.8.19.0002 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI. 1. Art.6-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de justiça. Incompetência da Câmara de Direito Privado para julgamentos das ações nas quais figuram fundações públicas. 2. A resolução do Tribunal Pleno nº 01/2023 que alterou a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça
... de justiça. Incompetência da Câmara de Direito Privado ... para julgamentos das ações nas quais figuram fundações ... 2. A resolução do Tribunal Pleno nº 01/2023 que alterou a ... competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça ... entrou em vigor ... -
Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Municípios ou indireta para as autarquias e fundações" públicas de direito público ... III – Na hipótese dos autos, inarred\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES DE ... DIREITO PRIVADO. CONTAGEM PARA PERÍODO LABORADO NA ... SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART ... , recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, ...
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Acórdão nº 1.0596.13.001743-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ISENÇÃO LEGAL - LEI ESTADUAL ... a entidades públicas, dentre elas as fundações que integram a Administração Pública Indireta, ...
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Acórdãos nº 2040414-45.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... Competência desta C. Câmara para o julgamento de recursos oriundos de ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civil, comerciais e religiosas. Art. 5º, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU ... ípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas ...
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Acórdãos nº 9218443-81.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Cobrança de mensalidades por intermédio de fundações de direito privado. Procedimento adotado com base no ...
- Acórdão nº 2794 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 2007
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Acordão nº 00056-2009-029-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... Sustenta ter direito aos reajustes previstos na Lei Estadual nº ... devidos aos empregados públicos das fundações e não somente à administração direta e ... sua personalidade jurídica é de direito privado, sendo a norma em questão direcionada à ...
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Acordão nº 0139600-49.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... ser reconhecida a prescrição total do direito de ação do autor. Invoca o disposto na súmula ... que os reajustes se estendem às fundações públicas e aos empregados que estas contratam ... das fundações públicas de direito privado. Nesse sentido, aliás, julgaram-se casos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos estabelecidos ... de execução do PAA por autarquias e fundações, o termo de adesão será firmado pela entidade e ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... entes federados, suas autarquias e fundações" públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituiç\xC3" ... de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviço ...