Fundações Previdenciárias
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Sentença nº 1001278-03.2016.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-07-2023
... id 51a7bf5.É o relatório. DECIDO: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insurge-se a embargante contra os valores das contribuições ... empresárias descritas no referido inciso, não alcançando as fundações, caso da ré.Nesse passo, deve a executada recolher as contribuições ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... , que pressupõe o pagamento ( ... ) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenciária e dos seus dependentes ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.077427-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2021
... ão e de suas respectivas autarquias, como é o caso do INSS, e fundações" públicas, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição ... - Nas a\xC3"ções previdenciárias, nem mesmo a concessão do benefício em seu teto máximo, ainda que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de ... os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao art ...
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Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
... 7. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de ... Municípios, incluídas suas autarquias e fundações", é assegurado regime de previdência de caráter ... contributivo e solid\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008165-93.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0008165-93.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: RENANN ARAÚJO BARRETO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORÁVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120308-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA?? ?? Processo nº:? 0120308-96.2019.8.19.0001 Recorrente:?? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO ?Recorrido: ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI ?? VOTO?? ?? Trata-se de ação proposta por? ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128028-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0128028-17.2019.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO -GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO -
- Processo nº 0272306-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104948-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recursos Inominados nº 0104948-58.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Maria de Fátima Pereira Ramos Gonçalves Recorridos: Os mesmos ABONO DE PERMANÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO PRERVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR QUANTIA REFERENTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2014 E
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... fundações de previdência de que sejam patrocinadoras; ou membro do conselho ou da ... ção de competência, na defesa das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas) no Supremo Tribunal Federal, Tribunais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II – vinte por cento do produto da ... ção de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei ...
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Acordão nº 0069700-34.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO DE 30 DIAS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, a iniciativa para a ruptura do pacto laboral partiu próprio reclamante, porquanto o pedido de demissão de fl. 592, não impugnado, foi firmado em 04/05/2009, quase um ano e dois meses após a concessão do benefício da aposentadoria, que...
... que respeita à inconformidade das reclamadas, veja-se que as fundações previdenciárias ligadas ao empregador, constituem-se verdadeiras “ ... -
Sentença com número 5512365-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 22-10-2022
... incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e ... Judiciário, no Ministério ... previdenciária: o valor decorrente de contribuições previdenciárias ... legalmente instituídas e não repassadas à GOIASPREV; ... XXII – ...
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Acórdão nº 2002.33.00.012451-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2006
... porque a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, durante o período laborado pelo autor na Empresa Transegurança ... Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas, razão pela qual merece parcial ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... a propósito das sucessivas reformas previdenciárias que tiveram por objetivo a redução dos benefícios sociais ... dos ... Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de ... publicação ...
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Acordao N° 1415805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social- gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf-re 593. 068. Interrupção do prazo...
... processuais: I – o Distrito Federal e suas autarquias e fundações [ ... ] ... (Provimento Geral da Corregedoria, art. 185) ... II. Ação ... ao autor o valor das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço ... Social – GPS, que ... -
Da execução
... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias. Inexistência da responsabiliade solidária do sócio cotista: O ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e ... das sociedades de economia mista, ...
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Acórdão Nº 0020376-29.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal ... Intime-se ... Porto Alegre, 06 de ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da ... b) excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e ... c) superávit financeiro ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações" instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: \xC2" ... Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei n 13.135, de 17 de junho de 2015; III - a ...
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Legislação
... e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, ... todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e previdenciárias ... Art. 13. Ao artesão, devidamente habilitado, será aposto quando ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira seção. (Processo 5002234-17.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de Gramado e Canela processar e julgar as causas previdenciárias, inclusive do juizado especial, e os executivos fiscais dos autores e ... atinge as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº ...