Fundações Previdenciárias
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Acórdão Nº 0020118-53.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às s previdenciárias referentes à quota patronal, forte no § 7º do art.195 da Constituição ...
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Acórdão nº 70084713684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos ... Parágrafo único. As contribuições previdenciárias do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de ...
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Acórdão Nº 0021394-51.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... , para declarar sua isenção quanto às contribuições previdenciárias" referentes à quota patronal ... \tIntime-se ... \tPorto Alegre, 19 de mar\xC3" ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0001165-41.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal; para determinar, em relação à exequente ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0000636-22.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020725-32.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... , para declarar sua isenção quanto às contribuições previdenciárias" referentes à quota patronal ... \tIntime-se ... \tPorto Alegre, 05 de mar\xC3" ... ão Especializada sobre a questão, passou-se a decidir que as "fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020521-51.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020535-69.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias" referentes à quota patronal ... \tIntime-se ... \tPorto Alegre, 05 de mar\xC3" ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0000828-52.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... , para declarar sua isenção quanto às contribuições previdenciárias" referentes à quota patronal ... \tIntime-se ... \tPorto Alegre, 19 de mar\xC3" ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
- Acórdão, Processo nº 5034764-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5005977-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5120870-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0000177-62.2017.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT). Por fim, em caso de manutenção da ... "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos ...
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Acórdão, Processo nº 0001005-57.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... o afastamento da obrigação de se pagar prestações previdenciárias devidas futuramente (evitando-se, assim, obrigação de caráter eterno) ... 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações, principalmente insistindo na sua organização autônoma. Ocorre, ... se alega, que a origem das políticas trabalhistas e previdenciárias têm sua origem na Carta del Lavoro, mas não exatamente elas têm maiores ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0087861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECRETO N. 60.466/67, ART. 4º, III ...
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Acórdão Nº 0021584-14.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . Não deve ser conhecido o agravo de petição da executada que não indica o valor incontroverso, porquanto desatende ao pressuposto de admissibilidade do referido recurso previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Aplicação da OJ nº 17 desta Seção Especializada em Execução.
... deferida à executada quanto às contribuições previdenciárias patronais (Id 66ed06d). Com contraminutas da executada (Id f4cb02fe e Id ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... -
Acórdão Nº 0020260-13.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... em relação à quota patronal das contribuições previdenciárias. Afirma que, embora a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020388-72.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... imunidade da executada em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. Afirma que, embora a Fundação de ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020511-07.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... acerca da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal em favor da executada (Id 4c531de). Com ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0000161-66.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... em relação à quota patronal das contribuições previdenciárias. Afirma que, embora a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0021260-24.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... imunidade da executada em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. Afirma que, embora a Fundação de Proteção ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0021154-96.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... imunidade da executada em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. Afirma que, embora a Fundação de Proteção ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão Nº 0020487-08.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... ccf6332, busca a execução das contribuições previdenciárias a cargo da executada ... Com contraminuta em ID. 4d5891b e ID. 0f25cc3, ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0812325-60.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0812325-60.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (index. 75915580) em face da sentença