fundações públicas de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que ... administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à ... ório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos ... administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no ...
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Acórdão Nº 60302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... fundações públicas de direito privado atuantes na área da ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRINCÃPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA. ARGUMENTOS...
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Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE ... o regime dos primeiros é de direito privado, enquanto o segundo grupo é estatutário e, por ... ou cargo equivalente em Empresas Públicas", Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Funda\xC3" ... sociedades de economia mista e nas fundações de direito privado, quando instituídas pelo ...
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Acordão nº (RO)0006400-35.2008.5.06.0009 (00064.2008.009.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE ... o regime dos primeiros é de direito privado, enquanto o segundo grupo é estatutário e, por ... ou cargo equivalente em Empresas Públicas", Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Funda\xC3" ... sociedades de economia mista e nas fundações de direito privado, quando instituídas pelo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... , sendo que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ... direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1448-18.2011.5.02.0074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - Trata-se de embargos...
... de fundação pública de direito privado não podem ser apreciadas no âmbito dos ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Agentes públicos
... ção entre cargos, empregos e funções públicas; 5) Obrigatoriedade de concurso público e ... , as quais são denominadas, pelo Direito Administrativo, de AGENTES PÚBLICOS – tal ... pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... das pessoas governamentais de Direito Privado (empresas públicas, sociedades de economia ...
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Acórdão Nº 0021183-44.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA EXTINTA. CELETISTA NÃO CONCURSADO E NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. Equiparar os direitos e vantagens dos estatutários aos celetistas admitidos entre 1983 e a promulgação da CF/88, não concursados e não alcançados pela estabilidade posta no art. 19 do ADCT, atenta contra a regra prevista no art. 37, II, da CF/88.
... trabalhando em outubro de 1989, têm o direito adquirido à consecução do regime jurídico ... 28 determinava que aos servidores das fundações instituídas e mantidas pelo Estado são ... direitos daqueles das fundações públicas, observado o respectivo regime jurídico. Aduz ... ões de personalidade jurídica de Direito Privado, mas que, em verdade se tratavam de Fundações ... -
O debate constitucional sobre o limite das contribuições ao Sistema S
Almeida: O debate sobre o limite das contribuições ao Sistema S
... , "assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... paraestatais as fundações públicas de Direito privado, as empresas públicas e as sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34224/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA CONSTITUCIONAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - O artigo 37, inciso II, da Constituição da República direciona-se aos entes da Administração Pública Direta e Indireta. Nesta última se enquadram as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas. O eg. Regional, soberano na análise do
... CONSTITUCIONAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - O artigo 37, inciso II, da ... de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas. O eg ... Regional, ... -
Sentença nº 1000148-72.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de ... não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado.Passo à ...
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Direito Administrativo
... pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É possível a publicação dos ... ou à disposição das entidades públicas"). RB Gabarito “C” ... A administraç\xC3" ... de direito público (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE POÇO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.1. A legitimidade ad causam deve ser aferida com base da teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa traçada na inicial.2. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a...
... de urgncia trata-se de instituto do direito ptrio que visa conferir maior efetividade prtica ... a competncia das Cmaras Cveis de Direito Privado deste Tribunal de Justia, conforme artigo 36, II, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE POÇO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.1. A legitimidade ad causam deve ser aferida com base da teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa traçada na inicial.2. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a...
... de urgncia trata-se de instituto do direito ptrio que visa conferir maior efetividade prtica ... a competncia das Cmaras Cveis de Direito Privado deste Tribunal de Justia, conforme artigo 36, II, ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4327/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, sociedade de economia mista, não está sujeita à regra do artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o...
... , a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, s e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos urbanos informais - os ... Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6368/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, sociedade de economia mista, não está sujeita à regra do artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-
... , a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, s e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-31.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. -SEXTA-PARTE- - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É incontroverso que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, regida pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção pública direta, indireta, fundações, autarquias e empresas concessionárias, ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... como em suas autarquias e fundações públicas. 3. Recurso extraordinário conhecido e ...