fundações públicas de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9973/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... legitimidade para recorrer na defesa de direito patrimonial privado, até mesmo de empresas ... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... legitimidade para recorrer na defesa de direito patrimonial privado, até mesmo de empresas ... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9973/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... legitimidade para recorrer na defesa de direito patrimonial privado, até mesmo de empresas ... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de ... empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à ...
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Sentença nº 1000900-79.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... que a reclamada é fundação pública de direito privado, tornando-a assemelhada às empresas ... constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam ...
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O crime de fraude em licitação ou contrato na nova Lei de Licitações
Bessa Neto: O crime de fraude na nova Lei de Licitações
... autarquias, não englobando empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações cas de direito privado e consórcios públicos de direito ... -
Acórdão Nº 0021178-22.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA. CIENTEC. ESTABILIDADE. Não há estabilidade especial aos empregados da Fundação, admitidos sem concurso público de 1983 a 1988, porque o regime jurídico único, não se aplica ao caso.
... ícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI, requer a ... ício de justiça gratuita, pois postula direito alheio, dos próprios substituídos (CLT, art ... Fundações com personalidade de direito privado, sendo que a Constituição Estadual assegurou os ... direitos daqueles das fundações públicas; até a publicação do acórdão da ADI 191, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II — que julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6368/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, sociedade de economia mista, não está sujeita à regra do artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se
... , a qual está voltada para as pessoas de Direito ... Público (União, Estados, Municípios, quias e Fundações Públicas) ... Assim, ao contratar empregados ... regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso ... -
A isenção de cofins para as receitas financeiras de aplicações realizadas com recursos oriundos do contrato de gestão
... Palavras-chave: Direito Tributário. Entidades sem fins lucrativos ... para pessoas jurídicas de direito privado que atuem em prol do ensino, da pesquisa ... VIII - fundações de direito privado e fundações públicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3009-73.2011.5.02.0043)
... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... direito privado, porquanto fora criada e mantida pelos cofres ... da citada OJ 364 prescreve que as fundações instituídas por lei e que ... recebem ... ção direta, autarquias e fundações públicas, sendo esta última, a situação do ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... potencial de consumo privado - seguros e planos de saúde para os mais ... OS/OSCIP, e pôs também na pauta as Fundações Públicas de Direito Privado, encaminhando-as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 292900-98.2003.5.02.0012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378/SP. TEMA
... submetidos ao regime jurídico de direito público" ... (fl. 10 do documento ... privado, é ... fato incontroverso nos autos que ... a todos os servidores das fundações" instituídas e mantidas pelo Poder ... P\xC3" ... a controvérsia de serem fundações públicas ou não" ... (fl. 08 do documento ... -
Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... paraestatal, por não estar definido pelo direito penal, deve ser buscado em normas extrapenais ... fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ... são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei, para realização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24498/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... (4ª Turma) ... ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE. INIDONEIDADE DA ... direta, das autarquias, das fundacões públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... ção pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41726/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão não fornece dados para a revisão do julgado. O decisum, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não emitiu pronunciamento sobre se a pessoa jurídica de direito privado, criada pelo poder público, seria detentora das prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69, tampouco enfocou a questão relativa
... sobre se a pessoa jurídica de direito privado, criada pelo poder público, seria ... ção Federal, segundo a qual as fundações instituídas pelo Poder ... Público passaram a stentar a condição de fundações públicas, gozando das prerrogativas do Decreto-Lei nº ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... seja, de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ... Caso tenham finalidade ... § 2º), os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... ípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas) e o Ministério Público podem ...
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Direito Administrativo
... público, investe-se das prerrogativas públicas ... (B) Quando a Administração Pública ... -se ao regramento jurídico do direito privado ... (C) Não obstante sujeitar-se ao direito ... (4) As fundações, quando mantidas por recursos públicos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-Ag-ARR - 258900-25.2007.5.02.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o...
... dos servidores submetidos ao regime de direito ... público quanto ao submetidos ao ime de direito privado ... Analiso ... Com vistas a se ... aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 942287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... transcrevo: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... com personalidade jurídica de direito privado, não há como negar sua vinculação ao Estado e ... entidades privadas, com exclusão das fundações mantidas pelo poder público ... Embora seja ... , aplicáveis também às fundações públicas de direito privado, como no caso da FASE ... A ...
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Sentença nº 1001454-39.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ça prevista na Constituição abrange o direito de entender as decisões judiciais. Os termos ... é uma fundação pública de direito privado, com natureza jurídica semelhante a das empresas ... constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam ...
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Sentença nº 1000594-47.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data ... é uma fundação pública de direito privado, instituída pela Lei Estadual n. 5.116, de ... de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista, e não se sujeita ... não se aplica aos empregados das fundações públicas de direito privado, uma vez que tal ...
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Decisão monocrática Nº 1243100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... - CIENTEC é pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Lei n° 6.370/72, que ... 545), decidiu que os empregados de fundações" públicas de direito privado não ‘tem direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... APENAS ÀS “FUNDAÇÕES”. ALEGAÇÃO DE QUE A SAÚDE ... PÚBLICA TE PODE SER PRESTADA POR ENTES DE DIREITO ... PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ... empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se ... privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria ...