fundamento juridico do pedido
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Acórdãos nº 1000770-26.2014.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... , interesse de agir e fundamento jurídico do pedido de oposição.nos ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de ... Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como ...
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Acordao N° 1434294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2
... jurídico e condenatória em repetição de ... indébito ... abusiva constitui apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente a ... -
Acordao N° 1349447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Tarifas bancárias. Abusividade. Nulidade. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de tarifas cujas cobranças o autor entende ser abusiva. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... da sentença que julgou procedente o pedido ... 2 – Preliminar de mérito. Decadência. A ... abusiva constitui apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente ... -
nº 96.01.04797-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 1998
1. Ao autor incumbe demonstrar em, observância à norma inscrita no inciso I do art. 333 do CPC, a existência do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a parte autora deve, na petição inicial, provar suficientemente tal fato, consubstanciando, assim, o fundamento jurídico do pedido.2. Sentença mantida.3. Apelo improvido.
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Acórdão Nº 0039376-06.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (CPC, ART ...
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nº 96.01.35247-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por RECAFORTE RECAUCHUTADORA E ... á neste mesmo processo porque é o fundamento jurídico do pedido! ... 2. Declaração de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.111775-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Se o acórdão embargado analisou todas as questões deduzidas no recurso de maneira fundamentada e motivada, não se mostra omisso, contraditório ou obscuro o julgado e muito menos desafia o recurso de embargos de declaração. Inexistindo a omissão apontada...
... ão ser rejeitados por ausência de fundamento fático e jurídico do pedido. Ainda que para ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever ...
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Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em reunião do pleno do Conselho Federal um parecer que mostra que “não possui fundamento jurídico” o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, so...
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Acordao N° 1341575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... jurídico e condenatória de repetição de ... indébito ... apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente a ... -
Relatório e Voto com número 5599313-40.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... reajuste do ano anterior e improcedente o pedido quanto ao ano de 2017 ... Irresignado, o ente ... IX - Por certo que o fundamento jurídico do pedido se ... baseia na dicção do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022041-52.2020.8.19.0002 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022041-52.2020.8.19.0002 Recorrente: ELISABETH MAIA DE AMORIM Recorrido: BRADESCO CARD e LOJAS PONTO FRIO S/A - VIA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ELISABETH MAIA DE AMORIM ajuizou ação...
... , sentença que julgou improcedente o pedido ... IV ¿ Recurso a que se nega provimento ... -
Acordão nº 20060079112 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
Acordo. A preliminar de ilegitimidade de parte e da falta de fundamento jurídico do pedido não prospera porque o de que se trata é da execução de acordo apresentado em juízo. Agravo de petição e remessa necessária que não são providos.
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nº 1999.01.00.013135-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 1999
1. Embora a petição inicial não prime pela boa técnica, é possível apreender de sua leitura os fatos e o fundamento jurídico do pedido - o que afasta sua inépcia.2. Cuidando a hipótese de interesses de menores absolutamente incapazes, representados pela mãe, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis, nos termos do art. 82, do CPC.3. Apelo do MPF provido.4. Apelo do BACEN
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... a boa-fé e o direito de fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou ...
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Acórdãos nº 1012489-92.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ... ídica entre as partes, o fundamento jurídico do pedido e a origem ...
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nº 2004.34.00.011176-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
... Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE ... ção dos Autores, uma vez que, como fundamento jurídico do pedido, invocou-se também a ...
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nº 1997.01.00.007166-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTAM. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe à parte autora demonstrar a ocorrência do repasse do imposto de renda à União, dado que se trata de atribuição do responsável tributário sobre a...
... e dos fundamentos básicos e jurídicos do pedido; ... No mérito, sustenta a legalidade da ... de renda sofrido pelos autores) e o fundamento jurídico do pedido, qual seja, a natureza ... -
Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... fundamento" no CPC/2015 (relativos a decisões\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001557-73.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO" DO PEDIDO ... APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURG\xC3" ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... recursos interpostos com fundamento no ... julgou improcedente o pedido ... pedido de anulação do negócio jurídico é a ... -
Acórdão Nº 0001558-58.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO" DO PEDIDO ... APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURG\xC3" ... PELA METADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO ...