fundamento juridico do pedido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009287-63.2020.8.19.0007 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009287-63.2020.8.19.0007 Recorrente: Jean Paulo de Souza Ferreira - autor Recorrido: Telefônica Brasil S.A. (vivo) - ré Origem: Juizado especial cível da comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... indenização por danos morais sob o fundamento de ter experimentado danos em ... sua honra visto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0157598-77.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0157598-77.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrido (autor): LEA GENDZEL POMPLONA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Univ. Veiga de Almeida - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0828510-36.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0828510-36.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - ré Recorrido: CRISTIANE BIANCA VIEIRA DA SILVA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... passou a alugar tendo a ré atendido ao pedido apenas cerca de 45 dias após ... III - Afirma a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801608-12.2021.8.19.0211 (Cível), 09-05-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0801608-12.2021.8.19.0211 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE e outros. VOTO RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL E...
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Acórdão nº 1102 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1981
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL.
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Acórdão nº 1102 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1981
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL.
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
... aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da ... defesa que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184911-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0184911-13.2021.8.19.0001 Recorrentes: PAULO VICTOR RIGOLIZZO REIS e GIOVANNA DAZZI GALVARROS BUENO - autores Recorrida: TAP AIR PORTUGAL COMPANHIA AÉREA - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do quanto afirmado na inicial como fundamento jurídico do pedido, ônus que incumbia ... aos ... -
Acordao N° 1368357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de fianciamento bancário. Tarifas bancárias. Abusividade. Nulidade. Repetição de indébito. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória em repetição de tarifas cujas cobranças o autor entende ser abusiva, cumulado com indenização por danos...
... devem constar as razões e o pedido do recorrente. O recurso inominado interposto ... abusiva constitui apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente ... -
Acordao N° 1681936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Descontos em conta bancária. Contrato de seguro. Prêmio. Existência do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de indébito em dobro e em indenização por danos morais, em virtude de descontos em conta bancária decorrentes de contratos de...
... relação jurídica constitui apenas o fundamento jurídico do ... pedido, de modo que se torna ... -
nº 1999.01.00.073742-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Febrero de 2004
... contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela SEA - SERVIÇO DE ENGENHARIA E ... o objeto da ação é o pedido e o seu fundamento jurídico (C.P.C., art. 282, III e IV) ... Neste ...
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Acórdão nº 434 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1991
- Ajuste de vencimentos de Desembargadores e Conselheiros, mediante resolução dos Tribunais de Justiça e de Contas, em paridade com os subsidios dos Deputados Estaduais (artigos 2., 60, par-4., III, bem como 61, par. 1., II, 'a', 96, II, 'b' e 73 'in fine', todos da Constituição Federal). Reconhecida a relevância do fundamento jurídico do pedido, indefere-se o requerimento de medida cautelar por...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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nº 1998.01.00.006543-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Marzo de 2005
... em julgado, que julgou improcedente pedido de correção de contas vinculadas de FGTS pelo ... 485 do Código de Processo Civil, como fundamento para a propositura da presente ação ... exige é a apresentação do fundamento jurídico do pedido, e não do dispositivo legal no qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... IV - as comissões cobradas com fundamento no caput deste artigo; e ... #Redação dada ...
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nº 1999.01.00.091538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (CPC, ART. 282, III). INÉPCIA POR FALTA DA CAUSA DE PEDIR (CPC, ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I). 1. Nos termos do artigo 295, inciso I, parágrafo único, inciso I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se como tal, dentre outras hipóteses, a petição inicial em que faltar causa de
... fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido, não descrevendo qual teria sido o erro no qual ... -
Acórdão nº 1998.37.00.000786-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração...
... pedido formulado na inicial, "condenando o Município de ... ão, com base em lei municipal, sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido ato ... se embasa o ato constitui fundamento jurídico do pedido, assim causa petendi. Não há falar, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.000786-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração...
... pedido formulado na inicial, "condenando o Município de ... ão, com base em lei municipal, sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido ato ... se embasa o ato constitui fundamento jurídico do pedido, assim causa petendi. Não há falar, ... -
Acórdãos nº 0346160-98.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... da sentença por aplicar fundamento jurídico do pedido inadequado ...
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Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar que o magistrado a quo ao ... aborda cerceamento de defesa sob o fundamento de que no lhe teria sido oportunizado ofertar ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar que o magistrado a quo ao ... aborda cerceamento de defesa sob o fundamento de que no lhe teria sido oportunizado ofertar ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar que o magistrado a quo ao ... aborda cerceamento de defesa sob o fundamento de que no lhe teria sido oportunizado ofertar ... -
Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... Discorre sobre a teoria a substanciao do pedido para argumentar que o magistrado a quo ao ... aborda cerceamento de defesa sob o fundamento de que no lhe teria sido oportunizado ofertar ... -
Acordao N° 1646778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Validade do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito e em indenização por danos morais. Recurso do autor visa à
... jurídico e condenatória em repetição de ... indébito e ... constitui apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente a ...