fundamento juridico do pedido
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Acórdão nº 1519 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... Velloso, Relator, julgando improcedente o pedido formulado na reclamação, pediu vista o Senhor ...
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Acórdão nº 0014863-87.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da ... defesa que o ...
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Acordao N° 1400226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Inovação recursal. Não constatação. Indenização por danos materiais. Imóvel em condomínio. Posse exclusiva de um dos coproprietários. Valores gastos para manutenção do imóvel. Ausência de comprovação do dano. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 014 do código de processo civil, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal,...
... e o fundamento jurídico do pedido, não havendo determinação ... -
Acórdãos nº 0049653-91.2012.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ª Câmara deste Tribunal Fundamento jurídico do pedido que perdeu ...
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Processo nº 0037013-64.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... fundamento ... Por certo, o fundamento jurídico do pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... II Do ingresso no territrio nacional e do pedido de refgio ... ARTIGO 7 ... O ... que perderem essa condio com fundamento nos incisos I e IV deste artigo sero enquadrados ...
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Acordao N° 1239125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Direito civil. Preliminares. Intempestividade. Inovação recursal. Ilegitimidade passiva. Mérito. Condomínio. Obrigação de pagar cotas condominiais. Multa. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Valor irrisório. 1. A intimação realizada no processo judicial eletrônico (pje) prevalece sobre aquela realizada pelo diário da justiça eletrônico (dje). Interpretação...
... fundamento jurídico do pedido a aplicação das teses ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... ou moral causado ao bem jurídico" ... tutelado se revelar superior ao\xC2" ... constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035815-21.2021.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035815-21.2021.8.19.0001 Recorrente: GABRIELA SILVA DOS SANTOS Recorridos: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, BOA VISTA SERVIÇOS S/A e SERASA S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... o pedido indenizatório tendo sido apresentado o contrato ... não o fosse, o fato alegado como fundamento jurídico do pedido da autora (inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.094685-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, III E DOS ARTS. 355 A 359, TODOS DO CPC.
... INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032317-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, III E DOS ARTS. 355 A 359, TODOS DO CPC.
... INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.178928-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, III, 283, 284 E 355 A 359, TODOS DO CPC.
... INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acordão nº 0001440-03.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
Município de Passo Fundo. Reajuste salarial previsto na Lei Complementar Municipal nº 202/2008. Servidor celetista. Inaplicabilidade. Pretensão que encontra óbice na expressa previsão do diploma normativo invocado como fundamento jurídico do pedido, que direciona o reajuste salarial em questão unicamente ao quadro de provimento efetivo dos servidores estatutários.
... do julgado no tocante ao indeferimento do pedido de reajustes salariais previstos na Lei ... normativo por ele invocado como fundamento jurídico do pedido, que direciona os reajustes ... -
Acórdão nº 1.0024.12.156451-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1322662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Dirigentes sindicais. Contratação e rescisão. Escritório de advocacia. Impugnação em sede recursal. Violação ao duplo grau de jurisdição. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos da sentença. Apelação não conhecida. 1. Constitui inovação recursal o pedido de condenação por danos materiais, sob o argumento de que a...
... Constitui inovação recursal o pedido de condenação por danos materiais, sob o ... indenizar, se tal questão não foi o fundamento" fático-jurídico do pedido ... A matéria que n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026943-90.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026943-90.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido: GILSON MATOS NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... IV - O fundamento jurídico utilizado pelo autor foi o de não ter ... utilizado como fundamento jurídico do pedido resta a sentença reformada para ... julgar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025846-89.2020.8.19.0203 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025846-89.2020.8.19.0203 Recorrente: GEORGE DA SILVA VIANNA Recorrido: TIM CELULAR S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Pretende o autor a reforma da sentença que julgou
- Processo nº 0031151-41.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802859-87.2021.8.19.0042 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802859-87.2021.8.19.0042 Recorrente: ROBERTA FERREIRA DA ROCHA Recorrido: BANCO C6 S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados
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Acórdão nº 411 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORCAMENTARIA ESTADUAL (LEI N. 259-89), POR OUTRA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (LEI N. 294-90, TAMBÉM DO ESTADO DE RONDONIA). RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, PERANTE OS ARTIGOS 165, III E 166, PAR. 3., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URGENCIA CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-20.2021.8.19.0061 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-20.2021.8.19.0061 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorridos: VANDERSON DA SILVA GUERRA e FERNANDA RABELLO DE CARVALHO GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... que se reforma para julgar improcedente o pedido ... X - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acordao N° 1429691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
I - apelação cível. Plano de saúde. Ações de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Ii - preliminares. Violação aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório. Máculas inocorrentes. Sentença hígida. Preliminares rejeitadas. Iii - identidade de partes e de causa de pedir. Alegado descumprimento de obrigação contratual estabelecida em contrado de adesão a plano de saúde....
... AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... PEDIDO INDENIZATÓRIO ... II – PRELIMINARES ... estabelece o ordenamento jurídico nacional ... não se aplicar dito entendimento ao fundamento legal, ao chamado fundamento jurídico do pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07411738820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Decisão - Emenda à Inicial A Ação Rescisória é mecanismo excepcional no mundo jurídico, pois visa a desconstituição da Coisa Julgada, a qual tem proteção Constitucional. Portanto, somente a comprovação das hipóteses do artigo 966, do Código de Processo Civil, podem levar à rescisão do julgado. No caso da Petição Inicial, verifica-se a capitulação do vício rescisório na existência de dolo da parte,
... ) dias, para aclarar ou alterar o fundamento jurdico do pedido. Intime-se. Desembargador ... -
Decisão Monocrática N° 07266342020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Trata-se de ação rescisória em que, por meio da decisão de ID 48703521, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica do autor, bem como fosse demonstrado o interesse processual em rescindir a sentença e, ainda, o fundamento jurídico do pedido em relação ao inciso II do artigo 966 do CPC, tendo o autor deixado transcorrer in albis o prazo para cumprir o comando judicial, consoante...
... em rescindir a sentena e, ainda, o fundamento jurdico do pedido em relao ao inciso II do artigo ... -
Acórdãos nº 0047098-88.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... Fundamento jurídico do pedido baseado no ...