fundo comercio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO CALCADA NOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DO ENUNCIADO 126/TST. O julgado recorrido aduziu que o Banco Bandeirantes começou a operar no mesmo local do Banorte, com o mesmo material humano e técnico do último, assim como adquiriu seu fundo de comércio, passando a fulcrar o decisum nos termos...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional dedilhou em suas razões que o Banco Bandeirantes começou a operar no mesmo local do Banorte, com o mesmo material humano e técnico do último, assim como adquiriu todo o fundo de comércio deste, salientando a ocorrência de fraude às normas trabalhistas, em razão da demissão e readmissão de empregados do Banorte. Assim, ciente de os arts. 10º

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional dedilhou em suas razões que o Banco Bandeirantes deu continuidade às atividades bancárias do Banorte e ao funcionamento de seu estabelecimento, assumindo seus clientes e o fundo de comércio, concluindo pelo enquadramento literal da matéria nos arts. 10 e 448 da CLT. Assim, ciente de esses preceitos consolidados visarem à proteção dos...

Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTERIORMENTE ADITADO ENTRE AS PARTES, GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TOCANTE À DATA ESTIPULADA NO CONTRATO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, PORÉM MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. DECRETADA A RESCISÃO...

PROCESSO Nº: 0800249-62.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. APONTADOS OS PONTOS NOS QUAIS SE EMBASOU A DECISÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO PARA O JULGADOR NOVAMENTE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM TER POR ESCOPO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO CALCADA NOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DO ENUNCIADO 126/TST. O julgado recorrido aduziu que o Banco Bandeirantes começou a operar no mesmo local do Banorte, com o mesmo material humano e técnico do último, assim como adquiriu seu fundo de comércio, passando a fulcrar o decisum nos termos...

PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO A QUALQUER TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0067623-94.2

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial. Sentença de Improcedência. Ordem de Despejo. Inconformismo Da Parte Autora. Trata-se de Ação Renovatória de Locação Comercial. Improcedência, Sob O Fundamento de que O Contrato Em Questão Já Havia Sido Renovado Pelo Prazo de Cinco Anos. Renovação Anterior que Não Constitui Óbice para Uma Segunda, Se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO – A continuidade na exploração do estabelecimento da empresa antecessora, mediante a ocupação do mesmo espaço físico para a mesma finalidade comercial, com o aproveitamento da clientela, denota ter havido transferência do fundo de comércio - Sucessão caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA SUCESSORA.SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM REPASSE DO FUNDO DO COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ADEMAIS, PACTUAÇÃO QUE FOI...

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM CENTRO COMERCIAL DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO BASEADA NO ART. 52,

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM CENTRO COMERCIAL DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO BASEADA NO ART. 52,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA EXTREMA.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, ALIADAS À TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO A TERCEIRO, E AO ENCERRAMENTO DAS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Além da prova formal por meio da apresentação do contrato de trespasse, a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indicarem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO - IMÓVEL REFORMADO - OFERTA DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - RECUSA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ATRIBUÍVEIS À LOCADORA - ART. 52 DA LEI DO INQUILINATO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - O locatário que sai do imóvel comercial quase na data final de vigência da relação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A REVISÃO DO PREÇO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, PATRIMÔNIO E FUNDO DE COMÉRCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA INSTANCIA AD QUEM PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na origem, cuida-de demanda objetivando a revisão do preço pela aquisição das cotas sociais,...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENTÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIDADE PÚBLICA – OBRAS DA COPA DO MUNDO - PARECER TÉCNICO RECONHECEU QUE FUNDO DE COMÉRCIO É EQUIVALENTE A ZERO – PARTE AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA JUSTIFICAR SUAS AFIRMAÇÕES – ART. 373, INCISO I, NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO – Pleito de indenização pela perda do fundo de comércio – Inexistência de direito à renovação, diante da improcedência da ação renovatória já transitada em julgado – Questão exclusivamente de direito que dispensa dilação probatória – Tese de abuso de direito fundada no uso indevido do ponto comercial e da clientela conquistada que foi formulada em inovação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DEFERIDA. LOCAÇÃO DE POSTO COMBUSTÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE SIMPLES NOTIFICAÇÃO COM PRAZO. ATENDIMENTO AO REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE O