fundo de comercio adquirido
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040610-72.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, ... -
Sentença nº 0171300-79.2004.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... , na medida em que está utilizando fundo de comércio, não adquirido em hasta pública ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será requerida ao Instituto ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ...
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
... que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato: I - integralmente, se o ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS - CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que...
... que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato:I - integralmente, se o ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS - CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que...
... que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato:I - integralmente, se o ... -
Acordão da , 21-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL....
... RECORRIDO. INCONFORMISMO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO ... CTN. ACÓRDÃO DO ... ter adquirido um fundo de comércio ou estabelecimento ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não ... , a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... a) adquira de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... de comércio ou do estabelecimento adquirido, na hipótese em que o alienante cesse a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076639320184058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807663-93.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
... M. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, uma ... , configurando-se aquisição de fundo de comércio, nos termos do art. 133, inciso I do ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:" ... 44. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5024028-94.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... CTN , uma vez que a embargante adquiriu o fundo de comércio desta, dando prosseguimento à ... ou, eventualmente, da empresa que tenha adquirido" o fundo de comércio (se restar configurada a hip\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000035-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... AGRAVANTE: NOVA ARALCO INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR ROSA ... que a agravante adquiriu estabelecimento ou fundo de comércio da executada principal, ou que esta ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: ... I – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
... , tendo em vista que a apelante no adquiriu fundo de comrcio ou estabelecimento comercial da ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato: I - integralmente, se o ... -
Acórdão, Processo nº 5004796-89.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... - FAZENDA NACIONALAGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GF LTDA - ME ... Advogado do(a) ... a empresa supostamente sucessora tenha adquirido fundo de comrcio ou estabelecimento da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... , em favor da empresa ZMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada pelos 3 (três) últimos, ... pagamento de despesas relacionadas com o Fundo, não realizando a dedução no balancete ... ao abono, e o valor do computador adquirido pela edilidade, apesar de não restarem ... -
Acórdão Nº 2005-000.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/01/2023
... HGS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, nas situações em ...
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
... a atividade da sociedade extinta tenha adquirido a integralidade do patrimônio ou seu fundo de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM A SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO COM JULGADO CITRA PETITA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ÀS DISPOSIÇÕES...
... FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL ... ADQUIRIDO PELO SUCESSOR, DESDE QUE SEU FATO ... GERADOR ... -
Acórdão, Processo nº 5017060-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... AGRAVANTE: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO ... as empresas, e tampouco aquisição de fundo de comércio, a Impetrante não poderá, e nem ... teria incorporado, nem parcialmente, ou adquirido fundo de comércio da sociedade cindida ... Da ...
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... importam em reconhecimento de um “fundo de trabalho”, isto é, do valor do trabalho ... um paralelo com o “fundo de comércio”, que é o valor do ponto adquirido pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5019268-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... embalagem e que tais elementos compõe o fundo de comércio, devendo responder pelo débito ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: ... I - ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio" mandará proceder, de dois em dois anos, à apura\xC3" ... inciso II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será ... óvel componente de conjunto residencial adquirido ou construído pela instituição, se o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218291-27.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Embargos opostos à Execução Fiscal movida por Estado do Rio de Janeiro em face de DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA., em...
... FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que ... seu fato gerador ...