fundo de comercio adquirido
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acordao N° 1380904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de locação de vestido de noiva. Ausência de entrega do produto (demora injustificada e excessiva). Evidenciada falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva da empresa: teoria do risco do negócio. Rescisão contratual. Impositiva a obrigação de restituir os valores pagos pela consumidora. Recursos improvidos. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva,...
... do fundo de comércio, oportunidade em que teria assumido ... de comércio das recorrentes teria sido adquirido pela empresa “MAISON LINDA ... SPOSA LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 0006029-79.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... direitos do locatário ao fundo de comércio existente vinculado ... ao imóvel, "ponto comercial" que foi adquirido pelo locatário ... com anuência do locador ...
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Acordão nº 00206-2003-020-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
Agravo de Petição do sindicato autor. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Alienação de fundo de comércio em fraude à execução. A questão argüida pela agravante resta superada pela sentença, transitada em julgado, uma vez que indeferida na sentença a inclusão no pólo passivo da empresa Megapetro, que havia adquirido o fundo de comércio da reclamada, que a agravante pretende seja...
... Silveira, sendo agravante SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO RS ... , o deferimento de penhora sobre o fundo de comércio alienado à empresa Megagaz, por ... a reclamada teve seu fundo de comércio adquirido pela empresa supracitada. Impende notar, porém, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... prevista no Prosus não gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo ... consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno ... em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País ... a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - ... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... XII – o automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões ... contribuições administrados pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II ...
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Decisão monocrática Nº 1310958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... , I, do CTN, decorrente da aquisição de fundo de comércio, transfere as dívidas do alienante ... ébitos relativos ao fundo de comércio adquirido", é uma forma de coibir fraudes. Isso porque, se \xC3" ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... veículos utilizados por este no comércio ambulante.” (destaques nossos) ... 699 ... é a simples revenda do bem previamente adquirido, ao passo que os serviços de comunicação e ... exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido”. 792 O Regulamento do ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... tributária dos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... estabelecimento ou fundo de comércio adquirido, podemos concluir que, havendo a aquisição ...
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Artigos 442 a 456
... adquirido para desempenhar atividade concorrente ao do ... , pseudamente protegido por um direito ao fundo, sejam cometidas arbitrariedades 26 ... Há ainda ... analisado o aproveitamento do fundo de comércio adquirido. Admite-se, portanto, que haja ...
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Acordão nº 20070825909 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores é regulada pelos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo o sucessor responder pelos contratos de trabalho firmados antes da sucessão, uma vez que a mudança na propriedade não altera os direitos adquiridos pelos empregados. Todavia, no caso dos autos, a reclamante não logrou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024921820214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802492-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: TIGRAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmando Formiga Ney AGRAVADO: RENILDO JUSTINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Osmando Formiga Ney RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... : MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo ... atividade empresarial se aproveitando do fundo de comércio, da estrutura e da clientela; 2) o ... endereço, tendo a empresa excipiente adquirido a clientela estabelecida, quando é comum na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA ... FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019 ... adquirido, ao princípio da não-cumulatividade e a ... Parte apelante que integra o ramo do comércio" atacadista de ... combustíveis derivados de petr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio ... sob o fundamento de que o adquirente do fundo de comércio também recebe a funcionalidade ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato ... A apelada ... -
Artigos 442 a 456
... adquirido para desempenhar atividade concorrente ao do ... que deva ser analisado o aproveitamento do fundo de comércio adquirido. Admite-se, portanto, que ...