fundo de comércio indenização
- Acórdãos nº 2194648-58.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
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nº 2007.01.00.037644-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE SOMENTE APÓS A PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. A garantia do interesse coletivo deve predominar em detrimento momentâneo do capital individual e empresarial. 2. As ações indenizatórias referentes a eventual fundo de comércio exigem a devida produção probatória, já que não se pode fazer suposições ou presumir...
... LTDA, nos autos da ação de indenização por desapropriação n. 2007.39.00.006320-7, ... ório, nominadamente relativos ao "fundo de comércio" aventado, possam e devam ser ... -
Acórdãos nº 0039222-98.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... DECLARAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PERDA DO FUNDO DE COMERCIO - ...
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Acórdãos nº 0054009-17.2007.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... BANDEIRANTES S/A, é apelado PETROLIQ COMERCIO DE GAS LTDA ... ACORDAM, em 9ª Câmara de ... “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Perda do Fundo de Comércio em ...
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Acórdão Nº 0003360-45.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS – CONTRATO ... ÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO FUNDO DE ... COMÉRCIO ESTABELECIDO NO § 3º DO ARTIGO ...
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Acórdãos nº 9000081-49.2008.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Indenização por obras realizadas no imóvel e ... , da indenização pela perda do fundo de comércio, em não se tratando ...
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Acórdão nº 39751 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 1958
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... quatro anos, compensadas no passivo por um fundo de reavaliação; findo êste prazo, serão tais ...
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Acórdãos nº 0007537-13.2010.8.26.0191 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... , em que é embargante INDUSTRIA E COMERCIO GOTTHARD KAESEMODEL S/A, é embargado ... Indenização do terreno, benfeitorias, fundo de ...
- Acórdãos nº 0626249-94.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0012216-87.2004.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... constantes na exordial da Ação de Indenização por Perdas e Danos, Lucros Cessantes e Fundo de ... de reparação de danos, fundo de comércio e lucros cessantes, que são temas, dentre ...
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Acórdãos nº 1023119-14.2015.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... ÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS C. C. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0041877-18.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA PERDA DO NDO DE COMÉRCIO IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO ... por danos materiais pela perda do fundo de comércio, acolheu a impugnação, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... que estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus ...
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Acórdão nº 88013 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1977
AD0100, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO" DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO ... CV , DESAPROPRIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 79560 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. NÃO CABE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE O AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 79560 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. NÃO CABE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE O AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 79901 de 2ª Turma, 28 de Diciembre de 1978
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A QUE SE INCLUA NA INDENIZAÇÃO O VALOR RELATIVO A LUVA DO NOVO PONTO. QUESTÃO QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA A MATÉRIA DE PROVA, PORTANTO INEXAMINAVEL (SÚMULA 279). APLICAÇÃO, AINDA, NESTA PARTE, DAS SUMULAS 282 E 356; NÃO DEMONSTRADO, A SUA VEZ, O DISSIDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS. DEVIDA A CORREÇÃO,...
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO ... FUNDO DE COMERCIO ... Publicação ... DJ 28-12-1978 ... -
Acórdãos nº 1015247-49.2017.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
... contrato de compra de venda de fundo de comércio, estoque e estabelecimento ... ão que se confunde com indenização pela perda do ponto comercial - ...
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Acórdãos nº 2188531-80.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... referentes a pedido de indenização por benfeitorias e fundo de comércio ...
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Acórdãos nº 0005068-59.2008.8.26.0483 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. RESOLUÇÃO ...
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Acórdãos nº 3000143-22.2013.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... com devolução dos valores e indenização por perdas e danos. Contrato de ra e venda de fundo de comércio de Fábrica de Blocos e ...
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Acórdão nº 0013692-59.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... indenização pela sua suposta violação; ... 6. Por fim, no ocante ao fundo de comércio, calha destacar que ... tratando-se ...
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Acórdãos nº 2195460-66.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... perícia contábil para apuração do fundo de comércio. Possibilidade. Princípio da justa indenização. Ajuizamento de ação própria que só é ...
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Acórdãos nº 0004948-39.2010.8.26.0291 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... áusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Enunciado nº ... do pedido de indenização pelo fundo de comércio. Sentença mantida ...