fundo de comércio indenização
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Acórdão nº 0521484-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel ... Indenização com base na valorização do fundo de comércio ... desamparada de fundamento ...
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Acórdão Nº 0022267-68.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
... Apelado: Comércio de Combustíveis Casarin Eirelli - EPP ... CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO QUE, NO ... CONTEXTO DESCRITO, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL AO ...
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Acórdãos nº 0000634-18.2013.8.26.0009 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 93996 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1983
AD0100,DESAPROPRIAO ... FUNDO DE COMERCIO ... DJ 29-08-1983 PP-12716 EMENT ...
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Acórdão nº 93996 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1983
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO ... FUNDO DE COMERCIO ... Publicação ... DJ 29-08-1983 ...
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Decisão Monocrática N° 07173129120198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELANTE: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA APELADO: DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP APELADO: DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP APELANTE: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA DESPACHO Trata-se de apelações cíveis interpostas por MASSA FALIDA DE MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA e...
... ) que, nos autos da ao de indenizao por fundo de comrcio, movida por MASSA FALIDA DE MAIA GAMA ... -
Acórdãos nº 0003434-72.2014.8.26.0368 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... RENOVATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está ... fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 0006008-70.2012.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Fundo de Comércio – Cobrança e indenização ...
- Acórdãos nº 1031599-87.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0025898-41.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... JUSTA INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. Higidez da prova técnica ...
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Acórdãos nº 0003484-12.2014.8.26.0526 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... AUTOR – Ação de indenização por desapropriação de imóvel rcial – Fundo de Comércio - Alegação de que o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... o caso, fica obrigado a proceder à indenização civil do depositário ou operador portuário que ...
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Acórdãos nº 2266932-25.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDO DE COMÉRCIO. Decisão que determinou ... e consignou que eventual indenização pelo fundo de comércio não deve ser ...
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Acórdãos nº 2114319-25.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... embargantes WLADIMIR PINTO, WRC COMÉRCIO" DE FIOS E LINHAS LTDA-ME e FÊNIX COM\xC3" ... Pretenso recebimento de indenização pelo fundo de comércio. Pedido de ...
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Acórdão nº0104100-82.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-07-2023
... indeterminado, sem qualquer indenizao pelo fundo de comrcio ou pelas benfeitorias realizadas, ...
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Acórdãos nº 0061542-33.2011.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... DE INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO" POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - CL\xC3" ... - VALIDADE - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Acórdãos nº 4000043-24.2013.8.26.0482 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Descabimento de indenização por benfeitorias ante a prévia ... Indenização pela perda do fundo de comércio que também se mostrava ...
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Acórdão nº 96408 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA - NÃO E ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO', EM REVELANDO A DESERÇÃO
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO ... FUNDO DE COMERCIO ... PC0845,CUSTAS ... Publicação ... -
Acórdãos nº 1012722-19.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO VALIDADE - PRINCÍPIO DO PACTA ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 1020901-13.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ÓRIA Pretensão de indenização pela perda de fundo de comércio em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Acórdãos nº 1020834-48.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... ÓRIA Pretensão de indenização pela perda de fundo de comércio em ...
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Acórdãos nº 1009812-12.2015.8.26.0006 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença ... Indenização pela perda do fundo de comércio que se mostra inviável, ...
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Acórdãos nº 2202358-95.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... LOCAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO LOCATÁRIO FUNDO DE COMÉRCIO ...
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Acórdãos nº 0118972-23.2007.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... FERREIRA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO FUNDO DE COMÉRCIO NECESSIDADE ...