Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- LEI 13274 de 26/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
- DEC 8572 de 13/11/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9012, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Proibe as Instituições Oficiais de Credito de Conceder Emprestimos, Financiamentos e Outros Beneficios a Pessoas Juridicas em Debito Com o Fgts.
... em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS ... § 1º ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na ... da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... ?Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa ... g) seguro de crédito; ... h) garantia" real ou vinculação de receitas, inclusive tarif\xC3" ... ão em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, bem ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 11. Fica criado o ?Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... - os dados de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, institu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- LEI ORDINÁRIA Nº 8678, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão de Beneficio No Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts, Prevista No Artigo 20, Inciso Viii, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ...
- Decreto nº 9.345 de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
- Lei nº 13.805 de 10/01/2019. Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
- Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Medida Provisória nº 1.105 de 17/03/2022. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... b) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ... ário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Parágrafo único. Fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos ...