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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Vincent
AutorJosé Alberto Maciel Dantas
Páginas92-98
92
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tadapeloDecretonde
Apesarde teronome deFundode Garantia doTempodeServiço na
verdade não garante o tempo de serviço, mas apenas uma poupança para o
trabalhadorquepoderáserlevantadaemdeterminadascircunstâncias
ComaConstituiçãodeartIIIdesapareceuosistemadeopção
aoFGTSpassandoesseaserumdireitodotrabalhador
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aostrabalhadoresavulsosoquejánãoocorrecomostrabalhadoresautônomos
eventuaiseosservidorespúblicoscivisemilitares
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butáriaumaprestaçãopecuniáriacompulsóriapaga aoentepúblicocoma
nalidadedeconstituirumfundoeconômicoparaonanciamentodoSistema
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osempregadoresdeverãocomunicaraostrabalhadoresosvaloresrecolhidos
aoFGTSÉvetadoopagamentodiretoaotrabalhador
6338.3 ABC do Direito do Trabalho.indd 92 16/09/2021 10:48:59

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