Fungível
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
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... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova escrita pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova escrita pode ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. Não há falar em ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15, porquantotodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foramapreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão oufalta de fundamentação a mera decisão contrária