furto na forma tentada

APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP (FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA). IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INCURSÃO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL QUE POSSUI LASTRO NO DEPOIMENTO DE...

Ementa: RECLAMAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO JULGADO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclama&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo à prisão cautelar, com o que, ostentando o acusado condenações definitivas,  inclusive pelo cometimento de crime de furto qualificado na forma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? RÉU SOLTO ? CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §§ 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II) ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP ?INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ? MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ? UMA CONDENAÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP,...

Apelação criminal - Furto qualificado na forma tentada – Rompimento de obstáculo – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do crime de bagatela, o afastamento da qualificadora e a diminuição das reprimendas – Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em...

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Furto simples, na forma tentada. Artigos 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público pela inaplicabilidade da insignificância. Peculiaridades do caso que apontam para a não incidência desse princípio. Reincidência específica. Regime semiaberto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0068

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Prisão em flagrante, aliado aos demais elementos de provas dos autos, os quais se revelam suficientes para manutenção da sentença de condenação. Oitiva das...

Ementa: Apelação. Furto Simples, Na Forma Tentada. Pena de 08 Meses de Reclusão e 6 dias-multa, No Valor Mínimo Legal, Em Regime Aberto, Negada a Substituição. Recurso Da Defesa Postulando O Reconhecimento Do Princípio Da Insignificância e a Consequente Absolvição por Atipicidade Penal. Subsidiariamente, Pugna Pela Absolvição por Insuficiência de Provas E, Alternativamente, Pela Substituição Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, conforme o disposto nos artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 114, inciso II, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 11/08/2016 E RECEBIDA EM 17/08/2016. PERDA DO OBJETO. ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREPARAÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME OBSERVADO POR UM TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTAMENTE INTRANSPONÍVEL À EVENTUAL CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. PLEITO DESCABIDO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUBTRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO  QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos relatos e apreensão, feitos durante a fase da investigação, bem como prova oral obtida na instrução judicializada. As testemunhas confirmaram os fatos descritos na denúncia, o que, aliado à prisão em flagrante do réu, é

FURTO QUALIFICADO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Absolvição inviável – Condenação de rigor - Alegação da ocorrência do furto na forma tentada – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade - Sentença que bem analisou o quadro probatório devendo ser mantida por seus próprios fundamentos – Penas e regime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, INC. II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃO PENAL - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO E QUANTUM DE PENA EQUIVOCADOS. REPARAÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS. PALAVRA DO POLICIAL QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESAOBJETIVADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS,

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Furto Qualificado, Na Forma Tentada (art. 155, § 4.º, I, C/c O Art. 14, Ii, Do Cp) – Afastamento Da Qualificadora Do Rompimento de Obstáculo – Possibilidade – Ausência de Laudo Pericial – Infração Que Deixa Vestígios – Inexistência de Justificativa Para A Não Realização Da Perícia – Violação Ao Art. 158 Do Cpp – Recurso Provido. (tjrr – Acr 0826783-52.2020.8.23.0010, Rel. Des.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DO RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA FORMA TENTADA – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE CONCRETIZADA - IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CRIME DE FURTO SIMPLES. PENA. a)- TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA. b)- PENA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Furto qualificado, na forma tentada. Artigos 155, §4º, inciso IV, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público pela inaplicabilidade da insignificância. Peculiaridades do caso que afastam a incidência desse princípio. Condenações. EDNEA. Primária e sem antecedentes criminais. Pena mínima. Regime aberto com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DE UM PACOTE DE PILHAS, NO VALOR DE R$ 22,00 (VINTE E DOIS REAIS). RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NO ENTANTO POSSUI REGISTROS ANTERIORES