furto qualificado com abuso de confiança

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENUNCIA. APELO PROVIDO. 1) A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso, instrução probatória, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa quanto a este ponto. 2) Embora o...

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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENUNCIA. APELO PROVIDO. 1) A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso, instrução probatória, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa quanto a este ponto. 2) Embora o...

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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENUNCIA. APELO PROVIDO. 1) A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso, instrução probatória, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa quanto a este ponto. 2) Embora o...

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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENUNCIA. APELO PROVIDO. 1) A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso, instrução probatória, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa quanto a este ponto. 2) Embora o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. BOTIJÃO DE GÁS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). VALOR ÍNFIMO. PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que concerne à incidência do princí

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA COM AMPLO ACESSO À CASA. CUIDADORA DE IDOSA. PROVA SUFICIENTE DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBLIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO  BENEFÍCIO DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMAS E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RÉ FLAGRADA PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RUA ENTRANDO NO CONSULTÓRIO DA VÍTIMA,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU PRIMÁRIO. SUBTRAÇÃO DE UMA NOTA DE R$ 50,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - In casu, foi imputada ao agravante a tentativa de subtração de objetos cujo valor - R$ 319,60, não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza ...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES NA ESPÉCIE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, CPB). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO formulado no habeas corpus n. 0621004-70.2021.8.06.0000. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PREJUDICADA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a prática do crime de

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Apelante que, na residência de um amigo de infância, onde pernoitava, mediante abuso de confiança, subtraiu da vítima um aparelho celular, uma câmera digital, uma folha de cheque em branco e a quantia...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA....

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. REINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO (SÚMULA 269/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordiná

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) ANO e 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 08 (OITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP - TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE (FLS. 202-210

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES, DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (SENTENÇA DE FLS. 104/113). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046136-20.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHS RJ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE TEM COMO ATIVIDADE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULOS A TERCEIROS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS PELOS SUBLOCATÁRIOS - REGISTRO DE...