furto qualificado com abuso de confiança

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. Para a aplicação do princípio da bagatela, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes...

Penal. Furto qualificado praticado com abuso de confiança. Preliminares: legitimidade do assistente da acusação para interpor recurso de apelação. Possibilidade. Lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Preliminares rejeitadas. Mérito: materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Apelante que, na residência em que trabalhava como empregada doméstica, mediante abuso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1) Diante do rito célere do habeas corpus,...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR CULPABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DE 2/3 MANTIDO. NÚMERO DE INFRAÇÕES OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME...

Penal. Furto qualificado praticado com abuso de confiança e mediante fraude. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Existência de dúvida razoável em relação à autoria. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado com abuso de confiança - Réu que confessou a prática do delito na oportunidade em que foi ouvido - Condenação devida - Crime de bagatela - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Alegação do acusado de que era usuário de drogas na época do crime, que, por si só, não o isenta de pena - Animus furandi caracterizado -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA, COM CONCURSO DE AGENTES E DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CINCO ACUSADOS. CISÃO DO FEITO COM APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, NESTE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS SUPOSTOS INTEGRANTES DO BANDO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. QUEST&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de provas da...

Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado Pelo Abuso de Confiança. Recurso Exclusivo Do Ministério Público, Com Vistas À Condenação Do Apelado. Desprovimento Do Recurso. Recurso Exclusivo Do Ministério Público, Inconformado Com a Sentença Absolutória. Apelado que Teria Subtraído Uma Máquina Lavadora de Carpetes, retirando-a Da Garagem Da Empresa Onde Trabalhava. Fato que Teria Sido Constatado...

FURTO QUALIFICADO e AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do crime patrimonial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha. Negativa do réu isolada quanto ao delito de ameaça – Crime de furto qualificado praticado com abuso de confiança – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos. Personalidade....

FURTO QUALIFICADO - Crime praticado com abuso de confiança - Negativa da ré isolada - Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena fixada com critério - Cabível, no entanto, a aplicação do privilégio - Recurso parcialmente provido a fim de aplicar somente a pena de multa, em razão do privilégio.  (TJSP;  Apelação 0089438-33.2013.8.26.0050

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO SIMPLES OU QUALIFICADO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. RISCOS NÃO COBERTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE: "1. Riscos Cobertos 1.1 Sem prejuízo ao disposto na Cláusula 9ª - 'Riscos Não Cobertos' e na Cláusula 12ª - 'Bens Não Compreendidos' das Condições

FURTO QUALIFICADO. Abuso de confiança. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, ou mesmo do privilégio, diante dos maus antecedentes do acusado. Condenação mantida. Qualificadora bem reconhecida. Acusado que era uma das poucas pessoas que tinham acesso às peças subtraídas, desfrutando de...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. Artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso objetivando a desclassificação para a forma simples, com o reconhecimento da insignificância e o redimensionamento da pena. Irresignação acolhida em parte. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE APARELHO TELEFÔNICO. CELULAR FURTADO. FURTO SIMPLES NÃO COBERTO PELO SEGURO. CONTRATO COM CLÁUSULA CONSTANDO QUE A COBERTURA ABRANGE SOMENTE FURTO QUALIFICADO - COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRÉVIAS ACERCA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA INDENIZATÓRIA QUE...

Ementa: Apelação. Furto Qualificado Pelo Abuso de Confiança. Recurso Defensivo Com Pleito Absolutório por Alegada Inexistência de Provas para a Condenação. Subsidiariamente Pede O Reconhecimento Do Arrependimento Eficaz Ou Posterior. O Pedido de Absolvição, Fundado Na Insuficiência de Provas para a Condenação, Não Pode Ser Atendido. Depreende-se Do Conjunto Probatório que a Apelante Subtraiu Um...

FURTO QUALIFICADO. Conduta de subtrair, com abuso de confiança, diversas joias e outros bens de valor do interior da residência da vítima, onde a acusado prestava serviço. Configuração. Palavra da vítima corroborada pelas testemunhas e por confissão parcial da ré. Circunstâncias que revelam o animus furandi. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. Caracterização. Ex-diarista da ofendida, cuja...

Furto duplamente qualificado – Crime praticado em comparsaria e com abuso de confiança – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Disputa pela aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade – Valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo – Penas mitigadas, nos termos da declaração de...

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PROVAS ORAIS ROBUSTAS E QUE SUSTENTAM A QUALIFICADORA EM COMENTO. VALIDADE. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado pelo abuso de confiança,...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA. INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) E DE EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DEAPELAÇÃO...

Crime militar. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Restituição da coisa. Atenuante. 1 - há furto qualificado por abuso de confiança do militar que, com vontade livre e consciente, subtrai agasalho de outro militar, nas dependências da corporação militar (alojamento), local que tinha acesso em razão do cargo e graduação exercidos, que inspirava...

FURTO QUALIFICADO. Abuso de confiança. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Condenação mantida. Qualificadora bem reconhecida. Empregada doméstica que subtrai cartão bancário, junto com a respectiva senha, de seu empregador, e realiza diversos saques da conta-corrente. Penas mínimas, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de...