gabinete militar do governador de minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.03.942356-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕ
... outra tomada de preços promovida pelo gabinete Militar do Governo do Estado de Minas Gerais, em ... ços promovida pelo Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais. (fl. 02/05) ... A ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 15-06-2021
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 15-06-2021
... 2 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Romeu Zema Neto ... Leis e Decretos ... DECRETO ... Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 15-06-2021
... 2 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Romeu Zema Neto ... Leis e Decretos ... DECRETO ... Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 15-06-2021
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 18-10-2023
Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 – 5 ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 14-04-2016
98 – quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... 001201601187 6540649 Não Provido HGP5114 ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 10-07-2019
Minas" Gerais - Caderno 1\tDiário do Executivo quarta-feira, 10 de Julho de 2019 \xE2" ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
... ao Exmo. Senhor Governador do Estado ... Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 27 de março ... “ ATO DO CHEFE DE GABINETE DO COMANDO-GERAL” - ... AUTORIZAOAFASTAMENTO PARAGOZO DE FÉRIAS ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 29-03-2023
... , 29 de Março de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... usando da competência delegada pelo ... ao Exmo. Senhor Governador do Estado ... Controladoria-Geral do Estado, ... 28 1768735 - 1 ... Polícia Militar do Estado ... de Minas Gerais ... “ ATO DO CHEFE DE GABINETE DO COMANDO-GERAL” - ... AUTORIZAOAFASTAMENTO ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 29-03-2023
... , 29 de Março de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... usando da competência delegada pelo ... ao Exmo. Senhor Governador do Estado ... Controladoria-Geral do Estado, ... 28 1768735 - 1 ... Polícia Militar do Estado ... de Minas Gerais ... “ ATO DO CHEFE DE GABINETE DO COMANDO-GERAL” - ... AUTORIZAOAFASTAMENTO ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-06-2023
... , 23 de Junho de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ... 44 cm -22 1806245 - 1 ... Gabinete Militar do Governador ... EXTRATO DE CONTRATO ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 13-07-2023
Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 13 de Julho de 2023 – 15 ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 08-02-2017
18 – quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... Secretaria de Estado ... de Cidades e de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-03-2017
... , 30 de Março de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... Otoni - 30 - ... Pessoal Militar 672.741.527,00 672.741.527,00 101.473.101,23 ... 1071 Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 14-06-2023
Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 14 de Junho de 2023 – 3 ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-11-2016
... e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais ... 28 ... 28 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... 29 ... Gabinete Militar do Governador ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 09-11-2016
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-11-2016
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 09-11-2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 09-11-2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09-11-2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-11-2016
... e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais ... 28 ... 28 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... 29 ... Gabinete Militar do Governador ...