Garantia dos Quinhões Hereditários
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , verifica-se a cessão de direitos hereditários, no entanto nota-se a ausência de escritura ... Os imóveis gravados com hipoteca em garantia de obrigações decorrentes de cédulas (rural, ... poderá atingir os seus respectivos quinhões hereditários ... II – Da juntada de ...
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Itajuípe - Vara cível
... -se aos herdeiros, seus respectivos quinhões hereditários conforme esboço de partilha, e à ... Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com a requerida, tendo por objeto o automóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50742256120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SOMA DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE QUE É DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE QUE O ITCD INCIDENTE É DE ELEVADO VALOR, CONFORME DECLARAÇÕES ACOSTADAS, NA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO, RAZOÁVEL SEJA AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... ,00 e R$ 7.609,00); e do caminhão que garantia trabalho e sustento para a família, avaliado em ... contas, serão aqueles que terão seus quinhões hereditários diminuídos pelo pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... na qual o terreno teria sido dado como garantia. Confirmam que em meados de agosto de 2003 ... -
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... na qual o terreno teria sido dado como garantia. Confirmam que em meados de agosto de 2003 ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] ... para, então, serem definidos os quinhões hereditários, com o pagamento aos respectivos ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... , na divisão dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários para cada um deles, bem como ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ... de idade -, do recebimento de seus quinhões hereditários, uma vez que não é aplicável ao ...
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Acórdão Nº 0037543-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Execução de mútuo com garantia hipotecária ... Ação ajuizada em face do ... III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais ...
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Acordao N° 1330912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Inexistência de partilha. Circunstância isolada. Legitimidade dos herdeiros. Inventário. Trânsito em julgado. Individualização dos quinhões. 1. A inexistência de partilha do de cujus, por si só, não é suficiente para retirar a legitimidade ativa dos herdeiros, conquanto que haja individualização dos bens em sede de inventário. 2. Não obstante a regra...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES ... 1. A inexistência de partilha do de cujus, ... no que diz respeito a seus direitos hereditários quanto ao bem imóvel que fora inventariado ... que tanto a garantia constitucional do artigo 5.º, LXXIV, da Carta ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , na divisão dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários para cada um deles ... É o caso ... : a) requerimento do executado; b) garantia do juízo; c) fundamento relevante; e d) se o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033963-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. DOAÇÃO DE FRAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. ATUALIDADE DO VALOR DOS BENS. - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado por...
... Cuida-se, pois, de garantia constitucional de natureza processual que, dentre ... -
Acórdãos nº 2212712-77.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... ), UMA VEZ QUE ESVAZIADA A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE E DE ... da integralidade dos direitos hereditários pertencentes a 03 Herdeiros-Filhos, aí ... ção, representa as partes e quinhões que lhes cabem no inventário dos bens ...
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Acórdão Nº 0805033-77.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... do espólio para obter seus respectivos quinhões hereditários em ... pecúnia, demonstraram ... No que tange à suposta garantia de que os quinhões hereditários das ...
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Santo amaro - vara cível
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ... de idade -, do recebimento de seus quinhões hereditários, uma vez que não é aplicável ao ...
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Santo amaro - Vara cível
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ... de idade -, do recebimento de seus quinhões hereditários, uma vez que não é aplicável ao ...
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Decisão Monocrática nº 52525606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIDO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA HERDEIRA. CABIMETO, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. Diante das dificuldades enfrentadas pela herdeira agravada para realização da desocupação do imóvel, seja pela quantidade de móveis ou pela disponibilidade financeira necessária para realização da mudança, a qual é afetada,...
... quanto à utilização dos valores e garantia quanto à destinação, à inventariante para que ... A meação do cônjuge supérstite e os quinhões dos herdeiros devem ser pagos ao final, após ... , promover a entrega dos quinhões hereditários aos sucessores. 2. É descabido pedido de ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ão disciplinar em 13/01/2020, sem garantia de contraditório e ampla defesa, por ... 04/11/2013, quais sejam: 3 (três) quinhões hereditários da Fazenda Copacabana e a ...
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Acórdão Nº 0300021-42.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... , para tanto, comprovante de depsito de garantia/cauo do valor que reputaram devido (conforme ...
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Relatório e Voto com número 5553423-68.2022.8.09.0085 da 6ª Câmara Cível, 30-03-2023
... DIREITOS HEREDITÁRIOS. SUSPENSÃO. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. LIVRE ... , o livre convencimento motivado é garantia constitucional ... assegurada aos magistrados ... fisicamente os locais onde estariam os quinhões de ... cada herdeiro, também compossuidores da ...
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Santana - Vara c�vel
... que: “ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do ... na divisão dos bens a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros, tendo a ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários dos bens descritos no (ID ... - LEI 6858/80 (74) - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] ...