Garantia dos Quinhões Hereditários
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Acórdão Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE E IMPUGNADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE...
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Correntina - Vara cível
... de posse contra supostos adquirentes de quinhões hereditários de imóvel ainda indiviso, ... A remuneração para quem trabalha é garantia social prevista no artigo 7º, VII, c/c artigo ...
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Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... que determina a reserva dos demais quinhões. Explico. Os doadores eram proprietários, ... ao seu tempo, aniquilaria por completo a garantia que a proibição à doação inoficiosa ... parte disponível e nos quinhões hereditários dos demais herdeiros. 8. Sendo válidos os ... -
Acórdãos nº 2168854-93.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... restabelecendo-se o equilíbrio dos quinhões hereditários. Decisão mantida. RECURSO ... ça burle, por meio de doação, a garantia conferida aos herdeiros necessários, ...
- Decisão Monocrática Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
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Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
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Acordao N° 1255263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova escrita suficiente para embasar a pretensão. Nulidade do contrato. Não ocorrência. Extinção do débito pelo falecimento do devedor. Revogação da lei 1. 046/50 pelas leis 8. 112/1990 e 10. 820/2003. Discussão acerca do quinhão hereditário...
... sobre os respectivos quinhões hereditários, o que somente seria possível nas ... do empréstimo feito mediante simples garantia da ... consignação em folha”. Ainda, afirma ... -
Acordao N° 1626712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículos automotores registrados em nome do falecido genitor da executada. Impossibilidade. Herança. Indivisibilidade da propriedade dos bens integrantes do acervo hereditário. Necessidade de abertura de inventário e realização da partilha. 1. A penhora se consubstancia em ato pelo qual é efetivada constrição...
... , somente após a individualização dos quinhões hereditários e a realização ... da partilha ... mesma garantia patrimonial existente antes da morte e separa o ... -
Acórdão Nº 0623028-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
... frutos na proporção de seus quinhões ... 3. Os agravantes alegam, ainda, que o rateio ... HEREDITÁRIOS ... HERDEIROS/CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE ... garantia do contraditório e da ampla defesa ... 3. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0623030-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... proporção dos quinhões” ... Acrescente-se, ainda, que, no contrato de ... RELATIVO AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS DEMAIS ... HERDEIROS/CONDÔMINOS - ... até o julgamento final da demanda com a garantia do ... contraditório e da ampla defesa. 3. A ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... hereditários’ em nome do Espólio de Antonio ... Fabiano ... defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório”. (Código de ... quinhões que não estavam ainda contratados e também ...
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Processo nº 0198745-69.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... quinhões ... ão parcial de direitos hereditários ... promissórias, dadas em garantia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.552964-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2021
... no Estado Democrático de Direito vige a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os ... há falar em renúncia aos direitos hereditários, considerando que a declaração contida em ... é a operação destinada a igualar os quinhões legitimários, tendo em mira doações e dotes ...
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Processo nº 0341403-19.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Repetição de Indébito. Pleito de Devolução Do Valor Pago a Título de Itbi por Um Dos Herdeiros de Inventário, No Qual Lhe Coube Imóvel de Valor Superior Aos Dos Demais Herdeiros. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Inconformismo Do Município. Bem Imóvel que Apesar de Ter Valor Superior Aos Dos que Couberam Aos Demais Herdeiros, Ainda Assim Teve Sua Quantia
... quinhões. Afirma que somente ... hereditários” acostado às fls. 239 ... garantia previstas nesta Lei ou em lei ... -
Decisão Monocrática Nº 4002695-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2019
... que o respeito a esse princípio "é garantia de maior igualdade nos julgamentos, que não ... pura e simples) aos seus respectivos quinhões hereditários em favor do monte partível (fl ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... mais ambiciosos, com uma eventual garantia de seguridade social em caso de fracasso. Um ... relativas ao processo sucessório dos quinhões hereditários ... É possível, inclusive, ...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... para, então, serem definidos os quinhões hereditários, com o pagamento aos respectivos ...
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Acordao N° 1359111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Levantamento de valores. Herdeiros. Abertura de inventário. Sobrepartilha. Necessidade. Arts. 1. 796 e 2. 022 do código civil. Art. 666 do cpc. Inaplicabilidade. Crédito judicial. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece que é necessário inventário dos bens que integram o...
... consequente partilha e atribuição dos quinhões a cada um dos ... sucessores, acrescido do ... dos direitos hereditários, quando do inventário, deverão ser partilhados ... de sentença por si só não é garantia do direito ao ... levantamento dos valores ... -
Acórdão Nº 0022519-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE EM DETRIMENTO DO ESBOÇO APRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACOLHIDA. PARTILHA POR ATO JUDICIAL, A QUAL PRESSUPÕE UM PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DO JUIZ A RESPEITO DA DIVISÃO DE BENS E DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS LEVANTADOS PELOS HERDEIROS,INV
... DIREITOS HEREDITÁRIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ... CÍVEL E ... A garantia da motivação das decisões judiciais possui ... sobre seus quinhões". A seguir, o juiz proferirá decisão de delibera\xC3" ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... , anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato ... coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens do ...
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Acórdão Nº 0006423-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... o agravado renunciou aos direitos hereditários dos bens ... deixados pelo seu genitor em duas ... o imóvel como garantia (R-14; R-15; AV-19;AV-20;AV-21 e AV-22) e alienou ... individualização dos quinhões de cada herdeiro, sem gerar entrave para o ...