Garantia dos Quinhões Hereditários
-
Decisão Monocrática Nº 4002695-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2019
... que o respeito a esse princípio "é garantia de maior igualdade nos julgamentos, que não ... pura e simples) aos seus respectivos quinhões hereditários em favor do monte partível (fl ...
-
Tributação e desigualdades pós-pandemia
... mais ambiciosos, com uma eventual garantia de seguridade social em caso de fracasso. Um ... relativas ao processo sucessório dos quinhões hereditários ... É possível, inclusive, ...
-
Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
... A propriedade fiduciria em garantia no se equipara, para quaisquer efeitos, ... -
Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
... A propriedade fiduciria em garantia no se equipara, para quaisquer efeitos, ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... para, então, serem definidos os quinhões hereditários, com o pagamento aos respectivos ...
-
Acordao N° 1359111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Levantamento de valores. Herdeiros. Abertura de inventário. Sobrepartilha. Necessidade. Arts. 1. 796 e 2. 022 do código civil. Art. 666 do cpc. Inaplicabilidade. Crédito judicial. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece que é necessário inventário dos bens que integram o...
... consequente partilha e atribuição dos quinhões a cada um dos ... sucessores, acrescido do ... dos direitos hereditários, quando do inventário, deverão ser partilhados ... de sentença por si só não é garantia do direito ao ... levantamento dos valores ... -
Acórdão Nº 0022519-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE EM DETRIMENTO DO ESBOÇO APRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACOLHIDA. PARTILHA POR ATO JUDICIAL, A QUAL PRESSUPÕE UM PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DO JUIZ A RESPEITO DA DIVISÃO DE BENS E DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS LEVANTADOS PELOS HERDEIROS,INV
... DIREITOS HEREDITÁRIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ... CÍVEL E ... A garantia da motivação das decisões judiciais possui ... sobre seus quinhões". A seguir, o juiz proferirá decisão de delibera\xC3" ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... , anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato ... coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens do ...
-
Acórdão Nº 0006423-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... o agravado renunciou aos direitos hereditários dos bens ... deixados pelo seu genitor em duas ... o imóvel como garantia (R-14; R-15; AV-19;AV-20;AV-21 e AV-22) e alienou ... individualização dos quinhões de cada herdeiro, sem gerar entrave para o ...
-
Castro alves - Vara cível
... promessa de cessão de direitos hereditários no importe de R$105.000,00 (cento e cinco mil ... autorização para cessão de seus quinhões referentes à parte ideal de imóvel inventariada ... cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.091176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. MÉRITO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Enquanto não encerrado o inventário o espólio possui...
... Foi denegada a ordem quanto ao pedido de garantia dos benefcios fiscais previstos na Lei Estadual n ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a ... -se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em ... -
Decisão Monocrática N° 07270038220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por EFIGÊNIA SOARES DE JESUS em desfavor de FIGUEIREDO E PERRUSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, AMORIM E ALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO GMAC S.A., na qual busca, com fundamento no artigo 966, incisos V, VI e VIII, do Código de Processo Civil, a rescisão da sentença prolatada pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília (Processo n° 0703906-89.2017.8
... , justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevncia para a ... -
Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , na divisão dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários para cada um deles. Há nos autos a ... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ...
-
Decisão Monocrática Nº 5027967-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2020
... Greco que o respeito a esse princpio " garantia de maior igualdade nos julgamentos, que no ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.116572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS - CONDICIONADA À PRESENTA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da mesma forma que se permite a reserva de quinhão durante o trâmite de aç
... que o pedido de reserva de bens visa a garantia de eventual direito, do suposto filho, de ter sua ... -
Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... óvel objeto de Cessão de Direitos Hereditários por Escritura Pública celebrado com os herdeiros ... aos requerentes os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de ... foi indicada na petição inicial (garantia de pagamento por compras realizadas pelo ...
-
Acórdão Nº 0013939-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PAGAMENTO DOS QUINHÕES CEDIDOS, COM A ... PRÓPRIA DIMINUIÇÃO DA ... recursal, pois, o agravado promoveu a garantia" do juízo ... mediante a nomeação de dois bens \xC3" ... hereditários se dá na fase de partilha, sendo que para o ...
-
Ibirataia - Vara c�vel
... árias, uma vez que adquiriram os quinhões hereditários do coerdeiro Manoel Antônio de ... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ...
-
Itajuípe - Vara cível
... -se aos herdeiros, seus respectivos quinhões hereditários conforme esboço de partilha, e à ... de assegurar o acesso à justiça, garantia prevista no art 5º, XXXV, da Constituição ...
-
Decisão Monocrática nº 50936596520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO POR QUEM NÃO É HABILITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE OS AGRAVANTES TIVERAM SUA HABILITAÇÃO INDEFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO, RESTA PRECLUSA A QUESTÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE. NÃO PODE POSTULAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO AQUELE QUE NELE NÃO FOI
... /10), bem como a cessão de direitos hereditários realizada pela herdeira Débora Cristina Paz ... Frise-se que deverão ser reservados os quinhões dos herdeiros que não possuem procurador nos ... conta decisão transitada em julgado e a garantia da meação da companheira do falecido, tem-se ... -
Acórdão Nº 0043339-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Hereditários”, no qual cedeu seus direitos hereditários ... reais sobre quaisquer bens, exceto os de garantia ... Sujeitam-se à incidência do imposto ... I ... ências e renúncias translativas de quinhões hereditários a título ... gratuito, eventuais ...