Garantia dos Quinhões Hereditários
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Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... a cessão de parte dos direitos hereditários ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... /RS, sendo que tais bens oferecem garantia no caso de porventura surgir algum impasse; (5) ... favor das recorrentes, proporcional aos quinhões hereditários e em observância à cessão de ... -
Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... sucessores legais os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou ... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ...
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Castro alves - Vara cível
... Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é ... bens separados para a composição dos quinhões hereditários/da meação/dos créditos alegados, ...
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Anexo 2
... Comodatos; 4.1.6.5. Direitos hereditários; 4.1.6.6. Direitos possessórios; 4.1.6.7 ... pretendido no parecer, sem garantia de atingir os graus de fundamentação e ... ínio e divisórias; g) avaliar os quinhões nas ações divisórias de acordo com estas ...
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Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... posse provisória que não puder prestar garantia de restituição dos bens, o que deverá ser ... herdeiros a plena propriedade de seus quinhões hereditários ... Segundo o artigo 39, caput, da ...
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Hipoteca
... A hipoteca é um direito real de garantia sobre bem de terceiro que grava coisa imóvel ... não serem garantidos os direitos hereditários dos filhos, motivo pelo qual foi criada a ... , para garantir o pagamento de seus quinhões" ... Há também a previsão legal para a extra\xC3" ...
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Acórdão nº 1013432-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DUPLO INVENTÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS E HERANÇA – AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM ANDAMENTO – RESERVA DE QUINHÕES JÁ EFETIVADA – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE – PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO -...
... PATERNIDADE EM ANDAMENTO – RESERVA DE QUINHÕES JÁ EFETIVADA – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE ... VIII- Não foi atendida a garantia" estampada no artigo 93, inciso IX, da Constituiç\xC3" ... , já que resguardado os quinhões hereditários ... -
Do Inventário e da Partilha
... IV — quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais ... IV — o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... da ação pelo inventariante, garantia do direito ao levantamento dos valores devidos ... valores de acordo com os respectivos quinhões devidos a cada um, bem como definição acerca de ... o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa ...
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Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
... normativo que atribui a seus titulares a garantia de vantagem do status quo contra novidades ... se promove a antecipação em vida dos quinhões hereditários. Ou ainda a partilha em vida, ...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... de indicar os bens que devem compor os quinhões hereditários, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... PARTIR DA REGRA DE DIVISÃO DE QUINHÕES POR CABEÇA. (III) ... REJEIÇÃO. UMA VEZ ... direitos hereditários ao espólio de João Pereira deixou de ter ... ceder, anuir, dar em penhor, oferecer garantia, receber arrendamento, autorizar vistoria e dar ...
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Acórdão Nº 0037669-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... GARANTIA DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS CO-HERDEIROS ... ível a adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos penhorados no ... rosto ... os herdeiros, nos limites de seus quinhões. Invariavelmente é mais ... interessante ao ...
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Acórdão nº 1.0231.10.019512-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... - DEFEITOS OCORRIDOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, SUCEDIDA POR ... -
Descendentes
... do renunciante acrescerá somente os quinhões de seus irmãos, permanecendo o ... com vida, o filho adquire direitos hereditários e, se vier a falecer em seguida, não importa o ... instrumento que o valha em formalidade e garantia. 13. A declaração posta em contrato padrão de ...
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Os Tributos
... países as alíquotas máximas, para os quinhões de valor elevado, se situam entre 35% (para os ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ... legal, salvo a cessão de direitos hereditários, quando os imóveis por natureza ou acessão ...
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Acórdãos nº 1002503-03.2016.8.26.0006 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários. Falta de interesse ... e com vistas a dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional ...
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Acórdão Nº 0300272-40.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... JNIOR que "o patrimnio do devedor a garantia geral dos seus credores; e, por isso, a ...
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Acórdão Nº 0072307-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... REGISTRADO. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO ... DEVEDOR. QUOTA INDIVIDUALIZADA ... motivos: a) o bem não constitui mais garantia fiduciária, uma vez que a empresa ... credora ... COERDEIRO E REFERENTES AOS QUINHÕES" HEREDITÁRIOS DE IMÓVEIS ... PERTENCENTES AO ESP\xC3" ...
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Correntina - Vara c�vel
... penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Correntina, 11 de outubro de ... por meio da aquisição de direitos hereditários" registrados em cruzeiros de avaliação, ou mil-r\xC3" ... ória contra adquirentes de supostos quinhões de direitos hereditários do espólio. Isso ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei n ... razão da aquisição dos direitos hereditários de outros herdeiros (ID372124662) ... A ... , declarando haver adquirido outros dois quinhões de seus irmãos ... Alega que ANDRÉ FERNANDES ...
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Acórdão Nº 0021697-96.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS. Ainda que prevaleça nesta Seção Especializada o entendimento de que os titulares das contas bancárias conjuntas são solidariamente credores em relação aos valores depositados, conforme sua Orientação Jurisprudencial nº 35, especificamente no caso dos autos é possível identificar que parte...
... Quanto à garantia do juízo, evidencia-se que o objeto dos embargos ... acerca da existência de direitos hereditários do executado Rogério sobre patrimônio de seu ... a análise e verificação de quinhões hereditários, renúncias à herança, exclusões ... -
Jaguaquara - Vara cível
... em relação ao fornecedor, constituindo garantia fundamental, devendo o julgador apreciar as ... Quinhões hereditários constituídos de terras rurais ...
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Inhambupe - Vara c�vel
... , na divisão dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários, resguardado o quinhão da herdeira ... das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4004996-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-03-2019
... ário, eis que cedera seus direitos hereditários a co-herdeiro, conforme escritura pública ... que o respeito a esse princípio "é garantia de maior igualdade nos julgamentos, que não ... e em razão do fracionamento de quinhões, busca evitar, assim, uma alienação esparsa dos ...